Análise Jurisprudencial

Páginas: 6 (1474 palavras) Publicado: 7 de fevereiro de 2014
Análise jurisprudência:
A Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXVIII, enumera os princípios que regem o tribunal popular. A competência do Tribunal do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida, não apenas o Homicídio, como também o Induzimento ao suicídio, Aborto e Infanticídio. Ainda, alcança os crimes aludidos tanto na modalidade consumada quanto na tentada. O latrocínio écrime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri.
O tribunal aqui tratado possui soberania dos veredictos, ou seja, suas decisões são soberanas, há a impossibilidade de uma decisão do júri ser substituída por outra sentença de órgão jurisdicional distinto, segundo preconiza o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Essa é uma garantia da ordem pública e daprópria instituição.
Art. 593 Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº263, de 23.2.1948)
§ 3º Se a apelação se fundar no inciso III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segundaapelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
No caso em questão, o Ministério Público alega que a decisão proferida pelos jurados foi claramente oposta à prova presente nos autos, na parte em que nas razões apresentadas foi requerida a absolvição do acusado quanto a um dos crimes de homicídio, (Art. 121, Par. 2, inciso I e IV, do CP) cometido em face de Luciano Matias Santos. Haja vista que, nadecisão dos jurados o réu foi condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado com relação à vítima Leandro Matias dos Santos, e absolvido da qualificação criminosa atribuída com relação à outra vítima Luciano Matias dos Santos.
Art. 121 Matar alguém:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
IV – a traição, de emboscada, oumediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido;
Expõe que a referida decisão dos jurados está claramente contrária à prova contida nos autos no que concerne a esta parte, eis que o que foi ordenado pelo acusado ao seu grupo de tráfico, fora satisfeito pelos executores ao mesmo tempo, ou seja, no mesmo evento.
“O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU do julgado(fls. 422 verso e 425). Nas razões apresentadas a fls.426/428, busca a reforma parcial da r. decisão, em face da absolvição do acusado quanto a um dos crimes de homicídio, perpetrado em face de Luciano Matias dos Santos. Alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos nesta parte, vez que a determinação dada pelo acusado ao seu grupo de tráfico, no sentido de ceifar avida de seus concorrentes, foi cumprida pelos executores simultâneamente, isto é, no mesmo evento.”


No que concerne à apelação do acusado, em seus argumentos no recurso, inicialmente alega nulidade em decorrência da realização de emenda ao libelo-crime acusatório no julgamento em Plenário do Júri. Também alega a existência de nulidade por considerar nulo o julgamento do suposto mandante antesdo julgamento dos executores do crime. Quanto ao mérito, o acusado requer sua absolvição por considerar insuficientes as provas.

Analisando o que apelado pelo réu, há de se dizer que o libelo-crime acusatório tem muita importância historicamente para o direito processual penal brasileiro. Contudo, com o ingresso das modificações inseridas pela Lei 11.689/08, este instituto foi extinto. Era umaespécie de petição inicial da segunda fase do júri, retratava a pronúncia. Por isso que foi extinto, considerado por muitos doutrinadores como um instituto dispensável, devido ser um retrato da pronúncia, em que era reproduzi-la por inteiro.
O libelo também restringia a dimensão da acusação, os seus limites não podiam ser ultrapassados. O libelo-crime acusatório era o delimitador das duas...
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