Análise jurisprudencial

Páginas: 18 (4447 palavras) Publicado: 11 de dezembro de 2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA
Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó
Relator: Des. Cid Goulart
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais- EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido.
"Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e aimpossibilidade de permanência na atividade laboral. O retorno ao serviço público somente é possível mediante aprovação em concurso, desde que haja possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo. Vedada a acumulação, não é possível o retorno do servidor ao trabalho no ente público" (Apelação Cível n. 2009.028885-2, de Braço do Norte, rel. Des. FranciscoOliveira Neto, j. 25.10.2010).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.040962-1, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Jurema Silva do Nascimento, e apelado Município de Caxambu do Sul:
A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
O julgamento, realizado no dia 21de maio de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto.
Florianópolis, 22 de maio de 2013.
Cid Goulart
Relator
RELATÓRIO
Jurema Silva do Nascimento ajuizou "ação declaratória cumulada com cobrança" (autos n. 018.07.014857-8) em face do Município de Caxambu do Sul,aduzindo ser funcionária pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que foi exonerada em 01.06.2007, conforme o Decreto n. 069/2007.
Salientou que não poderia ter sido exonerada, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho e que faz jus à reintegração ao serviço público ou a umaindenização, na forma da Lei Municipal n. 871/98.
Requereu a declaração da nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao seu cargo e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens ou, alternativamente, o recebimento de indenização, na forma prevista pela Lei Municipal n. 871/98 (fls. 02-10).
Juntou documentos (fls. 11-12).
Foi deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 14.Devidamente citado, o ente municipal apresentou resposta, argumentando que a requerente integrou o quadro permanente de servidores do Município após regular aprovação em concurso público, razão pela qual sempre esteve vinculada ao regime jurídico estatutário, tendo sido exonerada pós a confirmação de sua aposentadoria espontânea; que caso a suplicante pretendesse continuar trabalhando no serviço públicoapós sua aposentadoria espontânea teria que se submeter a um novo concurso público; que é absolutamente legal a decisão do Chefe do Poder Executivo, inexistindo qualquer possibilidade de reintegração ao cargo; que a Lei Municipal n. 871/98 foi editada em momento em que o Município se encontrava com excesso de servidores com o propósito de promover uma redução em seu quadro, mediante incentivofinanceiro; que, no ano de 2007, quando a postulante se aposentou, o quadro de servidores já tinha sido reduzido suficientemente, tornando inaplicável e sem sentido a norma em questão (fls. 18-22).
Réplica às fls. 26-27.
O MM. Juiz de Direito, Dr. Roque Lopedote, prolatou a sentença de fls. 30-34, cujo dispositivo restou assim redigido:
Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo...
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