Análise Jurisprudência - Ações Constitucionais

Páginas: 8 (1996 palavras) Publicado: 10 de maio de 2014
1 JULGAMENTO

1.1 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Espécie de Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP.
Relator: Ministro Castro Meira
Data do Julgamento: 15/06/2010
Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011).
1.2 EMENTA DO JULGAMENTO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTODE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.


















2 ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL

A decisão em comento apresenta como cerne a possibilidadejurídica de um ente público constituinte do pólo passivo de Ação Popular passar a integrar, mesmo após a contestação, o pólo ativo na demanda.
O recorrente argumenta apontando contrariedade ao disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65, o qual dispõe que pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pode abster-se de contestar o pedido ou pode atuar ao lado do autor, desde que oobjeto se configure no interesse público. Cabe ressaltar que a Ação Popular é uma modalidade de processo que decorre da legitimação extraordinária, isto é, naquelas situações em que a lei possibilita que alguém demande em nome próprio, direito que, via de regra e “strictu sensu” não é seu. Alguém que tem a qualidade de cidadão é autorizado por lei, no caso da Ação Popular é a Lei 4717/65 queproporciona essa legitimidade, a demandar em nome próprio, direito pertencente ao ente público, no intuito de proteger o patrimônio público. Sendo assim, foi nesta senda, analisando os ditames da Lei 4.717/65 que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verificou ser possível a mudança, de acordo com as peculiaridades da Ação Popular, inadmitindo o recurso.
A Egrégia segunda turma do Superior Tribunalde Justiça – STJ considerou, por unanimidade, que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com outros procedentes daquela corte no que tange à possibilidade de ente público migrar do pólo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal.
O Ministro Relator Castro Meira ponderou em seu voto através de outros julgados do STJ que,não há preclusão de direito, pois além da Lei 4.717/65 não trazer limitação quanto ao momento em que dever ser realizada a migração, o art. 17 da referida lei dispõe que o ente público pode, mesmo tendo contestado a ação, proceder à sentença contra os demais réus, ficando clara a possibilidade de composição do pólo ativo a qualquer momento.
A Lei da Ação Popular prevê que a medida seja ajuizadacontra “as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. Daí a previsão de que a Ação Popular impõe a formação de um litisconsórcio passivonecessário entre diversas pessoas, físicas e/ou jurídicas.
Neste sentido, destacamos também importante aspecto no voto do Ministro Castro Meira ao fundamentar no decisum seu entendimento, ratificando a posição do TJ de São Paulo, no sentido de que é permitido ao ente público, a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, migrar do pólo passivo para o ativo, a fim de defender o interesse público.Os argumentos ventilados pelo Ministro Relator vão ao encontro de posição doutrinária sobre o assunto. José Afonso da Silva, em seu Curso de Ação Popular Constitucional, ensina:
Notável, entretanto, é o disposto no art. 6º, § 3º, da lei, quando estatui que “a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou...
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