ANÁLISE DOUTRINÁRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL

Páginas: 34 (8383 palavras) Publicado: 22 de abril de 2015
INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS – ICJ
UNIVERSIDADE DA AMAZONIA – UNAMA
CURSO DE DIREITO


ADISLAYNNEER KAYRA
IZABELA FERRAZ
THAYANE BARROS
VALÉRIA PIRES
WILLIAMS ANDRADE







ANÁLISE DOUTRINÁRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL












BELÉM – PA
2014
ADISLAYNNEER KAYRA
IZABELA FERRAZ
THAYANE BARROS
VALÉRIA PIRES
WILLIAMS ANDRADE






ANÁLISE DOUTRINÁRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL


Trabalhoapresentado à disciplina Direito Empresarial I, ministrado pelo professor Fabrício Vasconcelos, para a Obtenção de Nota Parcial referente à 1º NI na turma 8DIV1 no Curso de direito na UNAMA.




BELÉM – PA
2014
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
AUTOR: RUBENS REQUIÃO
CONSIDERAÇÕES GERAIS
A Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe de modo detalhado sobre o Registro Público de Empresas Mercantis.
Oexercício do Registro Público de Empresas Mercantis se realiza em todo o território nacional, com finalidades próprias.
“O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança, e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos aregistro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder
às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.” (REQUIÃO, 2010, p.144).
Rubens Requião coloca, quanto aos atos das firmas mercantis individuais (os empresários, CC) e das sociedades mercantis (sociedades empresárias,CC) que: “[...] serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei” (REQUIÃO, 2010, p.144).
No que diz respeito ao Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), será o mesmo atribuído a todo e qualquer ato constitutivo de empresa, devendo corresponder aos números adotados pelos demais cadastros federais,conforme regulamentação do Poder Executivo.
O exercício do Registro Público de Empresas Mercantis, se dá, como dito antes, em todo o território nacional, de maneira harmonizada, interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
Lei 8.934/94, art. 3º:
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo oterritório nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãoslocais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
AS JUNTAS COMERCIAIS
Cabe as Juntas executar o Registro Público de Empresas Mercantis. Se tratam de órgãos estaduais. Incumbindo aos governos estaduais manter as mesmas. Os vogais, nada mais são que os seus membros. Fixados são, por lei, os emolumentos pagos pelos interessados relativos aos serviços por elas prestados.
AsJuntas, órgãos estaduais, desempenham papel federal.
“As juntas comerciais são compostas da presidência, que é o seu órgão diretivo e representativo; do plenário, órgãos deliberativo superior, constituído como um colegiado; das turmas, como órgãos deliberativos inferiores; da secretaria geral, como órgão administrativo; da procuradoria regional, órgão fiscalizador e de consultoria de jurídica dasJuntas; e das Delegacias, que são órgãos locais nas diversas Regiões, das unidades federativas do Brasil. Pode, ainda, nelas ser constituída assessoria técnica, com as funções de órgãos preparador e relator dos documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em direito, economistas, contadores, técnicos em contabilidade, ou os que exerciam anteriormente função...
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