Análise dos art. 172 à 179 do cp

Páginas: 14 (3470 palavras) Publicado: 1 de junho de 2013
ART. 172 – DUPLICATA SIMULADA

Art. 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda, que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena – Detenção dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único – Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.



Bem jurídico protegido –patrimônio do devedor.

Sujeito ativo – quem expede a fatura, duplicata ou nota de venda. (segundo o professor é crime comum).

Sujeito passivo – recebedor, quem desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual saca-se a duplicata.

Tipo objetivo – emitir a duplicata sem que ela represente uma dívida ou um serviço efetivamente prestado. Pode o comerciante alterar os dados quantitativa (ex.: vendeum objeto e faz inscrever ter vendido dois) ou qualitativamente (ex.: vende cobre e faz constar ter vendido ouro). Cabe também no dispositivo a venda inexistente ou o serviço não prestado.

Tipo subjetivo – dolo.

Consumação – segundo Mirabete basta sua criação, ou seja, sua extração, tratando-se de crime formal, não sendo necessária a produção de dano concreto do tomador ou de resultadoestranho à ação do agente. Mesmo que o sacado não aceite a duplicata, ou que, estando e má-fé, a pague ou que seja resgatada pelo próprio emitente, o crime está consumado, sendo deste entendimento a doutrina majoritária. No entanto, segundo o professor, consuma-se quando colocada em circulação. Segundo a maioria da jurisprudência não admite-se tentativa. (o professor diz que admite)

Classificação –crime próprio; formal (há controvérsias); comissivo; doloso; instantâneo.

Ação penal – pública incondicionada.



ART. 173 – ABUSO DE INCAPAZES

Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízopróprio ou de terceiro:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.



Tipo objetivo – a conduta é de induzir, ou seja, convencer, persuadir, levar a vítima à prática de ato capaz de produzir efeitos jurídicos, pouco importando se o agente se utiliza de artifícios ou ardis, ou não. Exige-se, apenas, que os meios sejam hábeis a enganar. Ex.: convencer o menor a adquirir um beminexistente.

Consumação – consuma-se apenas com a prática do ato pelo menor, alienado ou débil mental, independentemente de haver proveito por parte do agente ou terceiro. É crime formal.



ART. 174 – INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO

Art. 174 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ouà especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Tipo objetivo – o fim do agente é que a vítima participe de jogo, aposta ou especulação com títulos ou mercadorias. O agente deve ter ciência da inferioridade mental da vítima, a falta de conhecimento a respeito leva ao erro de tipo, excluindoo crime. A dúvida informa o dolo eventual.

Consumação – quando da prática do ato pela vítima, ainda que o fato não acarrete proveito ao agente ou a terceiro. Se, por mero acaso, a operação, que era para ser ruinosa, termina lucrativa, o delito não está afastado, pois trata-se de crime formal. Consuma-se com a prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico que possa ocorrer.ART. 175 – FRAUDE NO COMÉRCIO

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Duplicata simulada art.172 cp
  • ANALISE DO ART 260 CP
  • analise Art 156 CP
  • Análise dos art. 197 à 212 do CP
  • Anãlise dos art 138,139 e 140 cp
  • Analise dos art. 260 á 266, CP
  • Analise dos elementos do tipo penal. art 130 a 179.
  • alteraçoes art 179

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!