Análise do § 2º, art. 2º, clt

Páginas: 2 (253 palavras) Publicado: 11 de março de 2013
Análise do § 2º, Art. 2º, C.L.T. – Empregador

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob adireção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos de relação deemprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” (Se existir uma parceria, um “braço empresarial”, empresa distinta de outra porémadministrada, sob a direção ou controle de uma principal, estarão todas estas empresas ligadas, solidariamente responsáveis pelos efeitos de relação de emprego).

Aconseqüência do dispositivo em tela emana a responsabilidade trabalhista em diversos aspectos, indicados a seguir:

a) Grupo econômico: Na solidariedade apontada nodispositivo, o devedor solidário responde por algo que não contratou, mas a lei permite que o credor cobre de qualquer um dos devedores solidários a dívida toda.OBS: Súmula 129, TST; Súmula 205, TST “já cancelada”.

b) Sucessão de empregadores: Quando ocorre a sucessão de empresas o contrato de trabalho continua em vigor,qualquer mudança na empresa não pode afetar o contrato de trabalho. Quem responde pelos eventuais direitos é o sucessor. OBS: O.F. 225 S.D.I.-L-TST, Art. 10º e 448 C.L.T.c) Responsabilidade entre os sócios: Varia conforme a modalidade societária e existência ou não de fraude.

d) Subempreitadas: Art. 455, C.L.T.

e) Tomador deserviços: Responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços em caso de inadimplência. OBS: Súmula 331 TST.
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