Análise das leis municipais de são gonçalo voltadas à criança e ao adolescente

Páginas: 22 (5425 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
Análise das Leis Municipais de São Gonçalo voltadas à Criança e ao Adolescente


Escrito por: Franklin Lima e Denize Monteiro



1. Objetivo do Trabalho

Pretende-se neste relatar para fins de utilidade da Instituição as informações concernentes aos projetos de legislação aprovados na Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo para a clientela infanto-juvenil no período de 1990 a2010, bem como analisar criticamente o desempenho dos vereadores com relação a esta temática.

1. Metodologia do Trabalho

Para tanto, inicialmente, utilizaremos a legislação fornecida através da pesquisa recentemente elaborada por esta instituição, através da qual deteremo-nos a realizar um estudo que possibilitará uma identificação das principais temáticas abordadas nestas leis.Citamos: Educação, Cultura, Lazer, Trabalho, e Proteção Integral.
A partir da identificação destas temáticas, utilizaremos como metodologia para nossa pesquisa a organização de cada um destes temas junto à suas leis específicas. São eles:
1. Educação: Leis Municipais: 042/90; 019/92; 044/01.

2. Cultura e lazer: 012/94; 039/03;

3. Proteção Integral: 038/98; 026/00; 031/00; 032/00;026/01; 043/01; 011/05; 007/07; 038/07; 148/08;

Será também utilizada como recurso para construção da análise crítica deste trabalho uma entrevista realizada com o Vereador Marlos Costa, na qual elaboramos algumas questões referentes a temática infanto-juvenil e a atuação do Poder Legislativo nesta área.


2. Análise do conteúdo das Leis Municipais.

No conteúdo dos projetos de leismunicipais encontramos, conforme fora pontuado na metodologia deste trabalho, diversas temáticas referentes ao nosso objeto de pesquisa. Pretendemos nesta análise referenciar este conteúdo aos princípios legais previstos no ECA e que compreendemos como sendo relevantes para nossa reflexão.
Em nosso estudo sobre o ECA e a partir da nossa reflexão sobre a leitura das leis referidas, julgamos importantedestacar os princípios constitucionais que esta legislação consagra. São eles: o princípio que assegura a garantia dos direitos fundamentais básicos e a concepção do conceito de prioridade absoluta no atendimento institucional a este público, bem como na formulação, execução e fiscalização das políticas sociais públicas destinadas aos mesmos.
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitosfundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
(Artigo 3º do Eca).

Educação

Na leitura da Legislação Municipal podemosencontrar alguns destes direitos fundamentais. Citamos, por exemplo, o direito à Educação, que em nossa análise no período de 1990 a 2001, representou um importante objeto de preocupação para os vereadores se comparada às demais, totalizando 33,3%, conforme o quadro em anexo. Como podemos observar, estas leis demonstram um interesse do Legislador com relação à garantia do acesso à educação desdea alfabetização até o ensino fundamental, com atenção à necessidade de garantir o ensino fundamental noturno.
Analisando ainda esta temática, destacamos a ausência de leis municipais que contemplem às necessidades especiais de crianças e adolescentes com deficiência mental com relação ao acesso às escolas públicas municipais - conforme prevê a legislação à garantia da inclusão social aosportadores de deficiência física - visando à sua permanência através de um preparo profissional especializado para atender à suas dificuldades com relação ao processo de aprendizagem e sociabilidade, como prevê o ECA, em seu artigo 54, inciso III:
“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede...
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