Análise das entidades beneficentes

Páginas: 6 (1436 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Análise jurídica acerca das Entidades Beneficentes de Assistência Social

1. INTRODUÇÃO

A assistência social é prática crescente em todo mundo, principalmente após as mazelas trazidas pela Segunda Guerra Mundial. No Brasil, com a Carta Magna de 1988, a assistência social configurou-se como política pública, integrando a Seguridade Social juntamente com as políticas públicas de saúde eprevidência social.
Passou-se a prever a atuação da iniciativa privada no campo dos direitos sociais com o escopo de efetivá-los. A presença do particular nas ações que deveriam ficar a cargo do Estado, significa a ocupação do espaço que deveria estar sendo preenchido pelo Poder Público. Ao prestar serviços de relevância para a comunidade sem qualquer conotação lucrativa, percebe-se a atuação dainiciativa privada na sociedade.
O art. 203, da Constituição Federal, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação ereabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS possui a atribuição deverificar e conferir às entidades beneficentes de assistência social o Certificado que declara que tais entidades cumprem os requisitos legais para serem imunes à tributação.
A par destas considerações iniciais, o presente estudo visa analisar as entidades beneficentes e os aspectos legais que envolve a disciplina de sua atividade, abordando, também, a imunidade tributária concedida por lei.
2.ENTIDADES BENEFICENTES

Altruísmo designa amor ao próximo, enquanto que filantropia significa amor à humanidade. Beneficência, por sua vez, designa fazer o bem, traduzindo a ideia de ato que ajude a outrem. Entidade beneficente é aquela que se destina a atividades indicadas em seu objeto, podendo ser: assistência e caridade; ajuda espontânea oferecida por sentimento de solidariedade particular. Abeneficência possui algumas peculiaridades, tais como: atividades voluntárias; atividades que não representam contraprestação de contribuições dos beneficiários; as ajudas ou atividades exercem-se direcionadas a cada beneficiário ou de forma individualizada; atividades prestadas não correspondem, juridicamente, a direitos dos beneficiários.
A entidade pode possuir o título de utilidade pública,objeto de reconhecimento pela União, Estados e municípios. A nível de legislação federal, a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, determina regras pelas quais são as entidades civis declaradas de utilidade pública. Para ostentar o título de utilidade pública, alguns requisitos devem ser preenchidos, quais sejam: ser constituída no País; ter, como fim ou objeto, servir desinteressadamente à coletividade;ter personalidade jurídica; estar em efetivo funcionamento; estar cumprindo exatamente as normas dos seus estatutos; não remunerar cargos de sua diretoria; não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; promover educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas,estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.
A entidade deverá observar os preceitos estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, apesar de serem destinados à Administração Pública, pois, embora seja entidade privada, o objeto social apresenta-se inerente ao interesse público.
Nas atividades pertinentes à gestão administrativa da entidade, devem ser adotadas práticas...
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