Análise da proposta orçamentária governamental do estado do distrito federal

Páginas: 30 (7489 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

1 Introdução
O trabalho desenvolvido, tem por objetivo informar os conceitos básicos, bem como as diretrizes do planejamento de governo do estado do Distrito Federal. Será demonstrado ao longo do trabalho através de planilhas o volume financeiro destinado a cada natureza do orçamento do estado supra citado, bem comoas transferências, recursos, participações e atividades afins. Os quadros com as informações do estado, permite analisar de forma comparativa a destinação dos recursos a cada uma delas .

Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos noartigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle fiscal e transparência nos gastos público. PPAG, LDO e LOA são instrumentos do planejamento governamental.Plano plurianual governamental é um instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio e longo prazo. Portanto, é a referencia para a criação dos programas governamentais do quadriênio. A lei que instituir o PPAG estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como asreferentes aos programas de duração continuada. Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da Lei de Orçamento Anual. Disporá também sobre possíveis alterações na legislação tributária e estabelecerá políticas de aplicação das agências oficiais de fomento. Lei do Orçamento Anual contem a discriminação dasreceitas e despesas publicas, deve conter também o orçamento fiscal dos poderes da União, Estados e Municípios, o orçamento de investimento das empresas em que o poder público, detenha, direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Transparência de acordo com o artigo 48 da lei complementar nº 101, é o pressuposto pelo qual será dadaampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. Outro pressuposto importante da lei da lei nº 101 é o Controle que dispõe sobre as receita e despesas, ambas devem ser analisadas conforme o orçamento. Tal pressuposto deve ser feito sobre todas as disposições da lei fazendo que tudo seja realizado conformesuas determinações. Existem ainda, as auditorias, fiscalizações, analise de relatórios e demonstrativos. A responsabilização consiste na elaboração dos instrumentos do planejamento governamental de acordo com os prazos e as determinações legais. Também prevê a punição ao mau gestor.

Análise dos instrumentos de planejamento governamental.

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal asLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais. Nesse mesmo artigo no § 1º da Constituição Federal, determina-se que “o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública” (BRASIL, 1988).Tais planos assumem papel significativo e determinante para o setor publico. Procura-se assim,relacionar o presente ao futuro da organização, ordenando as ações do governo a fim de que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para a gestão. O PPA constitui-se no instrumento de planejamento de médio prazo, e foi criado com o objetivo de assegurar existência e continuidade das ações do governo, na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração publica, orientando a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Análise da proposta orçamentária para o exercício de 2010 do estado da bahia
  • Procuradoria Geral Dos Estados E Do Distrito Federal
  • MP dos Estados, Distrito Federal e Territórios
  • União, estado, município e distrito federal
  • Análise do potencial eólico no distrito federal
  • Motivação e Satisfação no Trabalho
  • A união, distrito federal, estados e municipios, suas competências e incumbências
  • Análise do julgamento da ADI 2.652-6 Distrito Federal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!