Análise da Lei 8.906/94

Páginas: 4 (942 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
Lei 8.906/94

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos JUIZADOS ESPECIAIS;
Art. 2º O advogado é indispensável à administraçãoda justiça.
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público,devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação emdireito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se emsociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduza independência profissional inerentes à advocacia.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogadosempregados.
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do contrato, se houver;
II - do trânsito em julgado dadecisão que os fixar;
III - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
Art. 27. A incompatibilidadedetermina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lei 8,906/94
  • Lei ldb 94/96
  • lei complementar 94/2006
  • Lei 8884/94
  • Lei 8934/94
  • LEI 8884 de 94
  • artigo 48 lei 8666/94
  • Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!