ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130

Páginas: 9 (2053 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO






ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130








PORTO ALEGRE
2012








ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130



Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplinade Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS.




PORTO ALEGRE
2012



ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130



RESUMO: Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, oprocedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de 1967, bem como, apontar o objeto, abordar a eficácia da decisão que resolve nos ditames da Lei 9.882/99 que regulamentou o procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental disposto nos termos do artigo 102, § 1º da Constituição Federal de 1988.

PALAVRA CHAVE: AÇÃOCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.









SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 ...............................................................................................
1.1 Origem e Regulamentação da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental..................................................................................................................

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO ....................................................................................

3. DAS INFORMAÇÕES ...............................................................................................

4. DOVOTO...................................................................................................................

5. CONCLUSÃO ...........................................................................................................

6.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................






INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como foco a investigação da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(AADPF) nº 130 no que tange ao seu procedimento, a partir da leitura da Lei nº. 9.882 de 1999, que trouxe sua regulamentação.
Em princípio, será examinada a tramitação da ADPF, dentro dos parâmetros inseridos na Constituição Federal de 1988. Bem como, serão apontados de modo geral, alguns conceitos e ensinamentos de importantes doutrinadores acerca da Ação de Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental.

1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL – ADPF Nº 130
Em dezenove de fevereiro de 2008 foi ajuizada Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, versando sobre a constitucionalidade ou não recepção da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, autorreferida como “Lei de Imprensa” perante a ConstituiçãoFederal de 1988.
O objeto da ação era ver declarado, com eficácia geral e efeito vinculante, que determinados dispositivos da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e outros carecem de interpretação conforme com ela compatível.

1.1 ORIGEM E REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
A Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental – ADPF adentrou no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentada pela Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
A ADPF ainda admite aplicação por analogia, da Lei 9.868/1999, que trata do processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Constitucionalidade.
Como ensina André Tavares:
“Essa medida constitucional...
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