Ampliação aviso prévio

FACULDADE MAX PLANCK

MAYCON ALMEIDA DA SILVA

AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011

Indaiatuba
2011
MAYCON ALMEIDA DA SILVA

AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011

Projeto de monografia jurídica elaborado pelo acadêmico Maycon Almeida da Silva, a ser utilizado como critério de avaliação na disciplina de Metodologia Jurídica e exigência do curso de graduação em Direito, da Faculdade Max Planck sob a orientação do professor Glauco Barsalini.

MONOGRAFIA JURÍDICA: ELEMENTOS NORTEADORES DO PROJETO

PROPONENTE
Maycon Almeida da Silva

ÁREA DO DIREITO
Direito Trabalhista

TEMA
Aviso Prévio

TÍTULO
Ampliação ao Direito do Aviso Prévio – Lei n. 12.506/2011

ORIENTADOR
Prof. Fábio Resende Nardon

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. JUSTIFICATIVA 7

3. OBJETIVOS 9

4. PROBLEMATIZAÇÃO 10

5. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 11

6. CRONOGRAMA 12

7. SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 13

8. REFERÊNCIAS (bIBLIOGRÁFICAS) 14

9. LEVANTAMENTO (BIBLIOGRÁFICO) 15

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, através do seu artigo 7º, inciso XXI, ratificou o direito ao aviso prévio nos casos em que há rescisão contratual sem justa causa, tanto aos empregados, como aos empregadores, assegurando o que já garantia a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/1943), em seu Capítulo VI, artigo 487 ao 491. Na Carta Magna é mencionado que o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de trinta dias, conforme os termos da lei complementar. Desde a promulgação da lei suprema do nosso ordenamento jurídico, após 23 anos,