amor

Páginas: 13 (3012 palavras) Publicado: 4 de maio de 2014
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
AMANDA PERANOVICH RA: 16810 3ºCD.
PROFESSORA : IVANI CONTINI BRAMANTE


ACÓRDÃOS REFERENTES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ARTIGO 114 – INCISO I:

RELAÇÃO DE EMPREGO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF.
Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

AUTONÔMO:
TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7
TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOAFÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS-NÃO CARACTERIZADA-ARTIGOS 2o DA LEI 8078-90 (CDC) E 114, I, DA CF-88
-A contratação de advogado, profissional liberal, por pessoa física, em causa particular, não caracteriza "relação trabalhista" derivada da prestação de serviços, mas mero "consumo" pelo cliente, nos moldes do art. 2o do Código de Defesa doConsumidor, dos serviços desenvolvidos pelo advogado. Assim, a lide relativa à execução de honorários advocatícios decorrentes da atuação do profissional do direito em prol do executado, reclamante em ação trabalhista arquivada, não se insere dentro da hipótese do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Declaração de incompetência que se mantém.

ESTATUTÁRIO:
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 11137 RN
Ementa: AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114,I, CRFB). PRECEDENTES.
1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que “o disposto no art. 114, I, daConstituição da República, não abrangeas causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245). 2. Por conseguinte, compete à Justiça comum conhecer de causas queenvolvam controvérsias atinentes à relação jurídica administrativa existente entre servidor público estatutário e a Administração Pública. Agravo Regimental provido.

PROFISSIONAL LIBERAL:
TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18431020105070008 1843-10.2010.5.07.0008
GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. PROFISSIONAL LIBERAL. NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DESTA CORTE SUPERIOR. Decisão regional no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais envolvendo profissional liberal e cliente. Aparente violação do art. 114, I, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo deinstrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROFISSIONAL LIBERAL. NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DESTA CORTE SUPERIOR Conforme a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não temcompetência para julgar matéria que envolve discussão acerca do contrato de serviços advocatícios celebrado entre o profissional liberal e o cliente, porquanto não caracterizada relação de trabalho, mas típica prestação de serviços, de natureza civil, que reclama ação própria, no foro competente . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

ARTIGO 114, II
DIREITO DE GREVE:
TJ-SC -...
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