Ambiente de negocios

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9
1 INTRODUÇÃO
O SUPERMERCADO BOM PREÇO, em Caruaru – PE, através do trabalho dos seus sócios-fundadores, se solidificou no mercado local. Mas é chegado o momento de mudanças. Seus fundadores srº Geraldo e srª Ana Luiza, buscam informações de como podem proceder com a aposentadoria e com a as alterações necessárias para passarem o negócio para seus herdeiros, pois é chegada a hora de ambos descansarem após 36 anos no mercado.
Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (Texto da Lei Complementar nº 123, 2006).
Além de estabelecer tratamento fiscal simplificado e diferenciado dirigido às micro e pequenas empresas, por meio de regime unificado para apuração e pagamento dos tributos das três esferas de poder, o Estatuto trouxe em seu escopo normas que influenciaram o Direito Econômico, o Empresarial, o Tributário, o Trabalhista e o Administrativo (BACELAR, 2012).
O presente estudo tem como objetivo orientar os proprietários do Supermercado Bom Preço nas alterações necessárias para a mudança do contrato social da empresa, bem como no processo de aposentadoria dos atuais proprietários.

2 DESENVOLVIMENTO

A lei complementar 123/2006, já prevista na constituição, simplifica a tributação de microempresas e pequeno porte no País. Esta lei complementar foi criada para