Ambiental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, torneiro mecânico, portador do RG n.º XXXXXXX SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua 16, esquina com a Rua 999, n.º 1998 W, Vila Alta, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a apresente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de YYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º YYYYYYYYYYY SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º YYYYYYYYYYYY, residente e domiciliada na Rua 290, quadra 25, casa n.º 41, Jd. Novo Tarumã, nesta cidade de Tangará da Serra - MT, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente afirma o requerente, consoante faz prova a declaração de pobreza em anexo, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, o que expressamente requer seja concedido.
II - DOS FATOS

O requerente vendeu ao requerido, mediante “Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo”, datado de 28/01/2009, um veiculo VW/SAVEIRO, 1.6, ano/mod. 2000/2000, chassis RSTSTS9BWEB15XXYP18637, placa n.º CFS 0869, de Tangará da Serra – MT, cujo certificado de propriedade está em nome do requerente xxxxxxxxxxx, mediante o pagamento pelo requerido, do valor total de R$ 26.196,44(Vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Das obrigações do requerido na negociação restou entabulado que o mesmo estaria entregando à título de entrada, pelo valor de R$ 4.100,00(Quatro mil e cem reais), um veiculo PAS/Motoneta, gasolina, Honda, C100, Biz