Ambiental

Páginas: 5 (1059 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Por uma política nacional de resíduos sólidos

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração deresíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).
Institui a responsabilidade compartilhadados geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.
Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional,intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.
Alémdisso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
A incorreta destinação dos resíduos sólidos urbanos, sobretudo nas regiões metropolitanas mais densamente povoadas do País, chegou a uma situação-limite. No estado de São Paulo, por exemplo, levantamento feito em 1999,pela CETESB mostrava que metade dos municípios ainda utilizavam exclusivamente os lixões, ameaçando a saúde pública, enquanto apenas 28% armazenavam os detritos corretamente em aterros sanitários, e mesmo assim obter altos índices de reciclagem.
A situação piora ano a ano com o esgotamento da capacidade dos lixões e aterros sanitários, ausência dos locais para construção de novos aterros,equipamentos de incineração desativados ou funcionando inadequadamente, e falta de estímulos de coleta e reaproveitamento de materiais como plástico, alumínio e vidro.
A razão do drama crescente enfrentado pelo país com o problema de destinação do lixo repousa sobre a ausência de uma política nacional que co-responsabilize poder público, iniciativa privada e cidadãos, e seja implementada medianteinstrumento como educação ambiental, dispositivos legais, múltiplas técnicas de manejo de resíduos urbanos, e uma gestão eficiente em todas as fases do processo.
De fato, sem uma ampla articulação entre o poder público e a sociedade, continuaremos expostos a todo tipo de improvisações quanto a destinação do lixo. Entretanto, tal união de esforços requer que as diversas ações dos agentes públicos eprivados sejam concatenados dentro de um marco legal.
É isso que discute presentemente uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formada para consolidas, em uma única legislação, mais de 70 projetos de lei apresentados a respeito. Tal legislação deve dispor sobre a utilização dos escassos recursos existentes com o máximo de eficiência econômica; contemplar o que existe de mais avançado emlogística de coleta seletiva e tecnologias de compostagem, reciclagem, aterragem, recuperação energética e incineração limpa; e dotar os estados de instrumentos legais para fiscalizar empreendimentos que gerem grande volume de resíduos.
A política nacional de manejo de resíduos sólidos será tanto mais sucedida enquanto tiver como alvos: reduzir a quantia e nocividade dos resíduos sólidos, eliminar...
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