ambiental

16. A aprovação do EPIA/RIMA obriga o órgão ambiental a conceder a Licença Prévia?

De acordo com Luís Paulo Sirvinskas, o órgão público ambiental não está vinculado à análise do estudo prévio de impacto ambiental apresentado pela equipe técnica multidisciplinar. Cuida-se de ato discricionário. No entanto, mesmo se tratando de ato discricionário, é recomendável que ele seja fundamentado para se afastar quaisquer dúvidas sobre a lisura do Poder Público.

17. Se, futuramente, o empreendimento for desativado, qual ou quais procedimentos devem ser adotados? O EPIA/RIMA precisa contemplar tal situação?

Se, futuramente, o empreendimento for desativado, deverá ser realizada a recuperação ambiental da área. Assim, o EPIA/RIMA precisa contemplar a forma de desativação e uso futuro da área de intervenção, o cronograma de operação e desativação do empreendimento e a forma que deverá ser realizada a recuperação ambiental da área.

18. O EPIA/RIMA precisa contemplar as questões econômicas? Qual necessidade?

O EPIA/RIMA precisa contemplar as questões econômicas, pois conforme se infere da leitura do art. 9º, II da Resolução CONAMA n° 01/86, o mesmo deve contemplar a descrição das questões econômicas no que tange o projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, valor de construção e operação a área de influência, as matérias primas, mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, inclusive os empregos diretos e indiretos a serem gerados, bem como as vantagens econômicas que o projeto irá trazer para aquela localidade.

19. Faça uma síntese do histórico do procedimento de licenciamento, conforme consta no EPIA/RIMA do Gasoduto.
De acordo com o histórico do procedimento de licenciamento, para a compreensão do processo do licenciamento do Gasoduto, foram relatados, por datas, os contatos estabelecidos entre o empreendedor e o Órgão Ambiental. Foi através destes contatos que o