Ambiental

Direito Ambiental- Atividade Proposta
Analise o Agravo de Instrumento e faça o que se pede:
a) Identifique e conceitue os princípios do Direito Ambiental;
b) Apresente a justificativa da aplicação dos princípios, diante do fato motivador da decisão;
c) Apresente os dispositivos legais citados pelo relator que têm como base esses princípios e a finalidade das legislações mencionadas, quando pertinente.

Princípio da precaução:
a) Visa evitar qualquer risco de dano ambiental, nos casos em que não há certeza científica sobre a potencialidade lesiva de um empreendimento. b) Implantação das unidades de conservação, a fim de evitar o risco de continuação do desmatamento na área a ser protegida - criação da unidade de conservação de Reserva Biológica das Perobas. c) A criação da Reserva Biológica, prevista na Lei 9.985/2000, art. 10:

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. § 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Princípio da participação:
a) Princípio que visa assegurar a participação do cidadão na proteção do meio ambiente. Justificativa. b) A participação popular no procedimento administrativo de criação das unidades de conservação, além de concretizar o princípio democrático, permite levar a efeito, da melhor forma possível, a atuação administrativa, atendendo, tanto quanto possível, aos vários interesses em conflito, conforme previsão (Lei nº 9.985/00, art. 5º e 22) e D. 4.340/02, art. 5º). No entanto, a criação de Reserva Biológica prescinde de consulta