ALVARÁ JUDICIAL
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ....................................................., brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº ......................, inscrita no CPF sob o nº ..........................., neste ato representada por ......................., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. .......................... e do CPF nº. ................, residentes e domiciliadas na Avenida ......................., na cidade e comarca de ......................, CEP: .................., por sua advogada dativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
ALVARÁ JUDICIAL,
com fundamento na Lei nº 6.858/80 e artigos 1211-A a 1211-C, do Código de Processo Civil e artigo 71, do Estatuto do Idoso, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Requer a peticionaria, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade da Requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
No dia “....”, faleceu “ab intestato”, ..................................., brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº. ................................,