Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM DA COMARCA DE GUARUJÁ

THYAGO SANTOS EVANGELISTA, menor impúbere, neste ato assistido por seus tios maternos que possuem sua guarda (doc. 5), JAILSON SILVA ARAUJO MONTEIRO e MARIA VANUZA DE SANTANA SANTOS, ambos brasileiros, casados, ele supervisor de obras e ela diarista, portadores respectivamente do RG nº 43.916.594 e 45.643.979-1, inscritos no CPF sob nº 335.636.738-29, residentes na Rua Mario Malheiro, 908 casa 2, Vila Baiana, Guarujá – SP, por sua advogada, que esta subscreve (docs. 11 e 12), vem à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL com fundamento na Lei 6858/80 e artigo 1037 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer seja deferido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de pobreza que instrui a exordial. (doc. 1)
II – DOS FATOS
O requerente é único filho de Ivone Maria de Santana Santos, falecida em 09 de maio do ano corrente, conforme Certidão de Nascimento (doc. 6) e Certidão de Óbito (doc. 7) anexas. Salienta, ainda, que deixou de proceder à abertura de Inventário haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por sua genitora.
A “de cujus” era divorciada, conforme averbação constante da Certidão anexa. (doc. 2)

No entanto, consoante demonstra extrato bancário (docs. 3 e 4) fornecido pelo Banco Bradesco, a falecida possuía um saldo de R$ 11.546,02, na data de 09 de abril do ano corrente, depositado em uma conta poupança.
III – DO DIREITO
Dispõe a Lei 6850/80 sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não