Alvará Judicial

425 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA-MG

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxx, aposentado, filho de xxxxxxxx, portador da cédula de identidade n°.xxxxxxx da SSP/MG, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, cidadexxxxxx, CEP. 35.900-000, xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade n°.xxxxxxxxxxx da pela SSP/MG, inscrita no CPF sob nº residente e domiciliado naxxxxxxxxx, nº xxxx, apartamento xxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP 30310-220, Belo Horizonte-MG, e xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade MG – xxxxxxx expedito pela SSP/MG, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, apartamento xxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, xxxxxxxxxx - MG,xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, xxxxxx, portadora da cédula de identidade xxxxxxxxxxx expedito da SSP/MG, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxx, , vem mui, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

No dia xxxxxx, veio a óbito, a Senhora xxxxxxxxxxxxxx, conforme cópia da Certidão de óbito anexo;

Os Requerentes são herdeiros da de cujus, conforme se verifica dos seus documentos de identidade anexo.

A de cujus deixou valores a serem resgatados ao Fundo para complementação de Aposentadoria e pensão do Servidor Público – Antigo FUNCAPI, sendo que estes só poderão ser resgatados mediante Alvará Judicial conforme parecer do Dr. xxxxxxxxxx, ratificado assim pelo Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal dexxxxxxx Dr. xxxxxxxxxx. (cópia anexo).

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, vem os Requerentes com base e fundamentos nos dispositivos legais requerer a V.Exa. o que

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