aluno

Ilmo. Sr. Dr. Procurador da Procuradoria Municipal de ---------------/SP.

_____________________, pessoa física, inscrito no CNPJ/MF n.º, com residência e domiciliado na Lot. Solmar, n. 30, cx. XXX, na cidade de Monte Gordo, Estado de Bahia, por seus advogados (Doc. 03), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, requerer que seja retirada o seu nome da Divida Ativa pelos termos que seguem:

I - DOS FATOS

1. O Requerente teve seu CPF clonado e utilizado para o financiamento de um veículo, qual seja: VW gol 1.0, cor preta, ano/modelo 2005, chassi _____________, Renavam 000000000.

2. Discussão essa, devidamente findada no processo judicial de nº. _______/______, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Apoio de Cajazeiras, na Cidade de Salvador/BA.

3. O processo foi movido contra o Banco ABN AMRO REAL S.A, este que autorizou financiamento do veículo. O processo teve como resultado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais e a baixa definitiva de eventual restrição creditícia do Requerente junto ao SERASA e SPC, e ainda, ficou estipulado que deveria ser encaminhado ao DETRAN de São Paulo um oficio informando sobre a transação realizada (doc. 04), nos autos, com a exclusão do Requerente do cadastro.

4. Sendo assim foi procedido o que firmando em juízo e cancelado todo e qualquer valor pendente em nome do Requerendo sobre o veículo, por ter sido vitima de estelionato, conforme Boletim de Ocorrência juntado (doc. 05).

5. Informa ainda no Boletim que não chegou a receber nenhum carnê do financiamento, apenas informações do INSS e do DETRAN sobre a efetuação da compra financiada do veículo.

6. Após algum tempo o Requerente recebeu em sua casa o Comunicado CADIN de n.º 0000000/000000 (doc. 06), onde este afirmada erroneamente que o Requerente tem valores em aberto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao IPVA do veículo ora discutido.

7. Acontece que no