Aluno

05/04/2014
Curso de Direito Administrativo.
Prof. Raphael Alexandre Rosa

Leitura obrigatória ao dia.
Art. 1˚ ao 4˚ CF/88
Art. 5˚ ao 17˚ CF/88
Art. 18˚ ao 43˚ CF/88 / 44 - 75
Art. 95˚ - 130˚ CF/88

O Direito Administrativo e o estudo da Administração Pública.

Conceito.

Conjunto de entidades, órgãos e agentes organizados com a finalidade de atingir o interesse público / o bem comum.

Entidades: Criada pela CF/88
1. As entidades da Administração Direta são quatro.
1.1. União
1.2. Estados Membros
1.3. Distrito Federal
1.4. Municípios
Essas quatros entidades mencionadas, são Pessoas Jurídicas de direito Público INTERNO, já a RPF (Republica Federativa do Brasil) São pessoas jurídicas de direito Publico “EXTERNO”.
2. Administrações INDIRETAS são quatro.
2.1. Autarquias
2.2. Fundações Públicas de direito publico
2.3. Fundações públicas de direito privado
2.4. Empresas estatais
2.4.1. – Empresas públicas e
2.4.2. – Sociedade de Economia mista Essas últimas são pessoas jurídicas de Direito privado regido pelo Direito Civil Brasileiro.
OBS: Só tem dois tipos de pessoa jurídica no Brasil que são:
1. Pessoa natural (Direito Privado)
2. Pessoa jurídica de direito público
A Pessoa natural de direito privado obtém personalidade jurídica quando se torna capaz de direitos e deveres no nascimento com vida.
Art. 2˚ A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Como nasce a pessoa jurídica?
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que