Alterações no Simples Nacional

Alterações no Estatuto da Microempresa e a formalização das
Sociedades de Advogados.
28 de setembro de 2014.
Todos os anos milhares de bacharéis em direito saem das universidades para o competitivo mercado de trabalho. Além de enfrentarem a primeira barreira exame da OAB - ainda existem dificuldades para formalizarem o registro de seus escritórios, o que ocorre devido a carga tributária elevada a que é submetida a atividade, forçando os advogados em início de carreira a se manterem na informalidade. A Instituição do Regime diferenciado do Simples Nacional adequou à realidade das micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo e a formalização.
No entanto, à época de sua instituição, alguns setores foram excluídos de fazerem opção ao Regime especial do Simples Nacional, inclusive o da advocacia, o que contribuiu para o crescente aumento de profissionais atuando como autônomos e na informalidade.
Ressalta-se que a informalidade limita os profissionais do crescimento, pois estes se tornam às margens das vantagens que são oferecidas para empresas, como exemplo os financiamentos destinados ao desenvolvimento da atividade ou mesmo destinados a especializações.
Em um mercado cada dia mais competitivo, é essencial especializar-se, a exemplo das grandes bancas de advogados que atuam a nível nacional, para tanto é essencial a obtenção de recursos, o que é facilitado para empresas que são formalizadas. Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil, são mais de 800 mil advogados inscritos e apenas 40 mil sociedades de advogados regularizadas, dados que confirmam que a informalidade está diretamente ligada à alta carga tributária a que é submetida a atividade.
Com esse cenário, advogados e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal e de seus conselhos seccionais, atuaram perante o
Congresso Nacional no sentido da aprovação dos projetos de lei complementar nº
295/2013 e nº 221/2012, finalmente aprovadas em agosto de