Alterações da lei 6.404/76

Páginas: 5 (1121 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
INTRODUÇÃO
No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado peloPresidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76.
A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM:
Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976;
Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
Fortalecer o mercado de capitais, referente implementaçãode normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos;

A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Leinº 11941, de 27 de maio de 2009.
O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International Accounting Standards Board – IASB” e permitir que normas internacionais de contabilidade.
As alterações nãoreferem tão somente às classificações de contas, como Balanço Patrimonial, com a extinção de alguns grupos de contas e inclusão de outros, e Demonstração do Resultado do Exercício, mas ainda a substituição da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no grupo de demonstrações obrigatórias, a inclusão da Demonstração do valor Adicionado (DVA)como obrigatória para as companhias abertas, como também nos critérios de avaliação de ativos e passivos.
As principais alterações trazidas pelas Leis 11638/07 e 11941/09 à Lei 6404/76 são:
Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”;
Extinção do grupo Ativo Permanente; Restrição ao longo do Exercício de 2008 e Extinção, na data de 5/12/08, do subgrupo “AtivoDiferido”;
Criação do subgrupo “Intangível” no grupo Ativo Não Circulante;
Proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos;
Aplicação, ao final de cada exercício social, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment);
Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing);
Extinção do grupo Resultado de Exercícios Futuros;Criação, no Patrimônio Líquido, da conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”;
Destinação do saldo de Lucros Acumulados;
Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções fiscais, anteriormente contabilizadas em conta de Reserva de Capital;
Alteração da sistemática de contabilização dos prêmios nas emissões de debêntures, anteriormente contabilizados em conta de Reserva de Capital;Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais;
Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recurso (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no conjunto das Demonstrações Contábeis obrigatórias;
Obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) pelas Companhias Abertas;
Criação do Regime Tributário de Transição(RTT);
Implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo. (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 2009).
ESTRUTURA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
A Lei 6404/76, no art.176, determina que, ao final de cada exercício, deverão ser elaboradas, com base na escrituração da empresa, e publicadas as demonstrações contábeis a seguir:
I – Balanço Patrimonial;
II –...
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