Alteração do nome civil

Páginas: 9 (2244 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
PARECER JURÍDICO

Interessado: Éder Marques de Azevedo
Assunto: Redesignação sexual

EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. OPrincípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade do casamento de transexuais. O casamento só pode ocorrer entre pessoas do sexo oposto, de acordo com o art. 1514 do Código Civil.

RELATÓRIO:

Consulta-nos o Sr.Prof. Éder Marques de Azevedo, ministrante da disciplina Filosofia do Direito das Faculdades Integradas de Caratinga, acerca da alteraçãodo nome civil e do sexo em virtude de cirurgia de redesignação sexual, e a possibilidade do casamento de transexuais, da alteração do nome civil.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo Matilde Josefina Sutter Hojda:
Transexual é o indivíduo que repudia o sexo que ostenta anatomicamente. Sendo o fato psicológico predominante na transexualidade, o indivíduo identifica-se com o sexooposto, embora dotado de genitália externa e interna de um único sexo. O transexual não se confunde com o homossexual, pois este não nega seu sexo, embora mantendo relações sexuais com pessoas do seu próprio sexo. Não se confunde, ademais, com o travesti, que em seu fetichismo é levado a se vestir nos moldes do sexo oposto. Não se identifica, ademais, com o bissexual, indivíduo que mantém relaçõessexuais com parceiros de ambos os sexos. [1]
De acordo com a Resolução n.º. 652/02, o Conselho Federal de Medicina traduz o transexual, como: ”portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e ou auto-extermínio". O transexualismo não se confunde com o homossexualismo e outras espécies de "desvios sexuais” [2].Pode-se dizer que, a cirurgia de redesignação sexual, se resulta numa cura para tais indivíduos,ou seja a solução de um problema que os tormenta. Tal cirurgia não é simples e nem realizada a grosso modo, pelo contrário é uma cirurgia complicada e de grande valor jurídico, pois a cirurgia resultará em grandes modificações na aparência externa, assim, não passará o homem a ter ovários, útero nem a mulheros órgão internos masculinos, se resume em deixar a pessoa o mais parecido possível com o sexo oposto a desejo do mesmo.
Na mulher remove-se a pele inguinal e logo após fecha-se a abertura vaginal, então se constrói um neo-pênis semelhante ao genital normal e com as mesmas funções e, além disso, faz-se a remoção dos seios.
Já no homem ocorre à remoção dos órgãos sexuais, permitindoa criação da neo-vagina, a pele sensível da parte escrotal é aproveitada para revestir a neo-vagina. E ainda é realizado um implante de mamas femininas.
Através da Resolução n° 1.482, de 10/09/1997, o Conselho Federal de Medicina autorizou, a título experimental, realizou uma cirurgia de transexualismo. Assim, o indivíduo foi considerado como um portador de desvio psicológico permanente deidentidade sexual, com rejeição do fenótipo, a transformação é terapêutica in anima nomili, e, não havendo lei que a defina como crime, inexiste afronta à ética médica.
De acordo com o art. 4º da Resolução 1.652/02, para que seja realizada a cirurgia é preciso, dispor de alguns requisitos: ter mais de vinte e um anos, é necessário também um relatório médico, diagnosticando a necessidadecirúrgica de mudança sexual, constatando a patologia e com a certeza de tal distúrbio. Além disso, dispor de acompanhamento de dois anos no mínimo, por equipe multidisciplinar.
De acordo com Maria Helena Diniz: “não há crime algum e nenhum empecilho, desde que haja necessidade, em realizar a cirurgia de redesignação sexual em transexuais, eis que é um direito deles à saúde, ao seu bem-estar...
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