Alienação parental

1869 palavras 8 páginas
FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. | DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DAPRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EM PROCESSOSADMINISTRATIVOS FISCAIS. | | ADMIN | [Escolha a data] |

Prof. Carolina Brocco |

Fichamento:

DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EX OFFICIO COMO FORMA DE GARANTIR A EFICIÊNCIA ERAZOABILIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Instituto tem sua relevância, no Direito Público e Privado, como instrumento hábil para impedir a inércia do credor, a fim de que situações indefinidas não se eternizem, em contraposição ao princípio da segurança jurídica Fazenda Pública tem entendido que na qualidade de credora, não poderia renunciar à prerrogativa constante do art. 40, § 1º e 4º c/c art. 25 da lei nº 6.830/80, posto que se trata de direito indisponível do ente público, já que se refere a interesses sociais (crédito público) dos quais o agente público funcionaria apenas como gestor e não seu titular.
Hely Lopes Meirelles menciona que as prerrogativas não são outorgadas em consideração pessoal, mas sim para serem utilizado sem benefício da comunidade administrada que no caso de descumprimento ou renúncia será equivalente á desconsideração á incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública. No caso de deixar de exercer e defender os poderes necessários à consecução dos fins sociais que constituem a única razão de ser da autoridade pública de que é investido, importará renunciar os meios indispensáveis para atingir os objetivos do agente do Poder Público nãotem a liberdade de procurar outro objetivo ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. O cumprimento deverá ser feito assim como a lei lhe impõe, nem renunciar ou qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidos. Administração estará na defesa dos Interesses público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte expressiva de seus membros. A a Administração

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