Alienação de Bem de Menor

1798 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA NOTÁVEL 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ-PB.

JOSÉ MARCÍLIO BATISTA e INÊZ DE ARAÚJO DA SILVA REMÍGIO BATISTA, ambos brasileiros, casados, ele advogado e ela professora, residentes e domiciliados na Rua José Américo, 410 – Centro – Piancó -PB, através de advogado in fine assinado – Ut instrumento mandatício em anexo, com escritório à rua Antônio Brasilino s/n, na cidade de Piancó-PB, onde recebe intimações e avisos de estilo, Vem, à augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento jurídico no art. 1.103 e segs. do Código de Processo Civil, requerer EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) PERTENCENTE A MENORES Pelas razões factuais e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS

Os peticionários na qualidade de pais das menores MARIA CLARA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e MARIA JÚLIA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA, graças ao esforço comum adquiriram em favor das infantes em data 28 de outubro de 2005, um terreno no loteamento Ouro Branco II, nesta cidade, lotes 1,2,3,4 e 5, na quadra 72, medindo 10 metros de frente e fundos por 30 metros de extensão de ambos os lados, conforme escritura pública em anexo e à época optaram por escriturar o referido imóvel em nome de suas filhas. Ocorre que o casal ao longo destes anos, também tiveram uma outra menor de nome MARIA MANUELLA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e conseguiram amealhar recursos para aquisição de um apartamento situado na Avenida Oceano Atlântico nº 442 - no edifício residencial Chaves do Atlântico - Aptº 303, - Intermares – Cabelelo-PB, conforme contrato de compromisso de compra e venda, em 60 parcelas, documentação inclusa. Assim, pretendem alienar o terreno que se encontra em nome das menores acima mencionadas e quitar parcelas intercaladas no apartamento recentemente adquirido no afã de escritura-lo em nome de suas três infantes. O desejo dos requerentes é vender o imóvel hoje

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