Alienação fiduciaria

Páginas: 5 (1237 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
1. Histórico


Os primeiros registros da alienação fiduciária encontram-se no Direito Romano. Conhecido como “fiducia cum amico”, possuía uma finalidade diferente da dos dias atuais, sendo um contrato de confiança no qual o indivíduo entregava provisoriamente seus bens a alguém de sua confiança visando proteger os mesmos de eventos imprevisíveis. Quando o proprietário entendia que talmedida não se fazia mais necessária, este retomava a posse dos bens alienados. Com o tempo, houve a evolução do instituto, passando a ser denominado fiducia cum creditore, e a finalidade da alienação do bem torna-se a garntia do pagamento de determinado débito, tornando o bem ao seu proprietário quando este quitava sua dívida para com o credor.
No Brasil, a regulamentação do contrato de alienaçãofiduciária ocorreu com a promulgação da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, regulando o mercado de capitais direcionados para a dinamização do financiamento de bens móveis, atribuindo a propriedade do bem como forma de garantia para a instituição que empresta o dinheiro.
A alienação fiduciária de coisa imóvel foi instituída com a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que versava sobre oSFI(Sistema de Financiamento Imobiliário) ampliando, assim, o instituto. Em 2004, a Lei 10.931 introduz ao Código Civil o art. 1.1368-A, que traz inovações quanto ao o modo de aplicação do regime da alienação fiduciára.

Conceito:

Alienação fiduciária consiste na alienação de um bem pertencente ao devedor, que o utiliza como garantia para o seu débito. Desta forma, enquanto a dívida não for paga,ficará o credor com o domínio e com a posse indireta do bem, sendo o alienante detentor posse direta. É também chamada de alienação fiduciária em garantia. Segundo Fábio Ulhoa Coelho,

“No contrato de alienação fiduciária uma das partes (fiduciante) é devedora da outra (fiduciária), geralmente instituição financeira (fiduciária), e estaultima titulariza como garantia à propriedade resolúvel e a posse indireta de certo bem que aquela lhe alienou sob a condição de recebê-lo de volta, quando da quitação do débito.”
O Código Civil/2002 conceitua da seguinte forma:
Art. 1.361. “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.”

Características:
Aalienação fiduciária possui as seguintes características:
• É bilateral, pois é composto de duas partes: o devedor (fiduciante) e o credor (fiduciário).
• É formal, porque consiste em negócio jurídico celebrado por instrumento escrito público ou particular e deve ser registrado.

Requisitos:

• Valor total da dívida ou sua estimativa;
• Local e data do pagamento;
• Taxa de juros ecomissões cuja cobrança for pedida;
• Eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices implacáveis;
• Identificação do bem.

São também considerados requisitos essenciais, ser o agente capaz, o objeto lícito e a forma ser prescrita ou não proibida por lei.


Segundo Waldo Fazzio Junior, “Para valer contra terceiros, o instrumento público ou particularde alienação fiduciária será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme no Registro de Títulos e Documentos do domicilio do credor.”


Mora e inadimplemento


As companhias de financiamento, amparadas pela Lei do Mercado de Capitais e pelo Decreto de Lei 911/69, podem executar o crédito do devedor em mora, desde que comprovada. Desta forma, constatada a mora do fiduciante, o credorpode promover busca e apreensão, ação de depósito, etc.

O prazo para que a propriedade seja aderida ao patrimônio do credor fiduciário é de cinco dias após executada a liminar. Sendo o caso de novo registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, cabe às repartições competentes a expedição do mesmo.

Conforme os termos da Súmula 72 do STJ, “A comprovação da mora...
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