Alienação fiduciária em garantia

Páginas: 19 (4526 palavras) Publicado: 16 de junho de 2012
Alienação Fiduciária em Garantia
I - Legislação de Regência
a) Lei 4.278/65 (Lei de Mercado de Capitais ), art. 66-B (bens móveis)
b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais)
c) Lei 9.541/97 (bens imóveis)
d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária)
“Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel
infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere aocredor”.

Alienação Fiduciária em Garantia
• II – Conceito
• Espécie dos Negócios Fiduciários – “Aqueles nos quais há uma
transmissão de coisas ou direitos que, economicamente, não tem em vista
qualquer alteração no patrimônio do adquirente, mas se destina a outros
fins”.
• É um contrato através do qual um dos contratantes transfere um bem
para o outro contratante, sob condição de lheser restituído o bem após o
pagamento de dívida de mútuo.
• O mutuário (devedor fiduciante), para garantir certa dívida, dá em
fidúcia/aliena ao mutuante (credor-fiduciário) a propriedade de um bem
de seu patrimômio.
• Essa alienação é em confiança, para caucionar uma dívida.

• Quem recebe o bem torna-se nu-proprietário, adquire o domínio
resolúvel.
• O credor fica com a posse indiretada coisa. O devedor fica com a posse
direta e como depositário do bem.
• Feito o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante.
• Utilizado p/ financiamento, mas nada impede que o objeto seja um bem
do devedor.
• Art. 66-B da Lei 4.728/65 – “O contrato de alienação fiduciária celebrado
no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de
créditosfiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos
definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa
de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e
as demais comissões e encargos”.

• Em relação à bens móveis, há discussão na doutrina e jurisprudência
acerca de ser este tipo de contrato negócio exclusivo de instituiçãofinanceira.
• Isso se deve ao fato de que o contrato foi introduzido na legislação pátria
através de norma voltada especificamente ao mercado de capitais.
• Todavia, a norma que tipifica as atividades que somente podem ser
desenvolvidas por instituição financeira, restringem aos bancos o
desenvolvimento de atividades com função econômica de intermediação
de recursos financeiros (art. 17 da Lei n.4.595/64), não havendo
proibição direta de particulares celebrarem contrato de alienação
fiduciária em garantia.
• Art. 8o-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se
exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho
de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido
constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. Aspectos Processuais da Alienação Fiduciária em
Garantia do Dec. Lei 911/69
• Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais
garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou
credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão,
hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou
extrajudicial, salvo disposiçãoexpressa em contrário prevista no contrato,
devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das
despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
• Art. 5.º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao
executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do
devedor quantos bastem para assegurar a execução.

• Art.5.º LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal

• Art. 53, CDC - Nos contratos de compra e venda de móveis ou
imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de
pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do...
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