Alienação fiduciária de bem imóvel

Páginas: 14 (3397 palavras) Publicado: 24 de março de 2013
Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

O presente trabalho visa apresentar um panorama geral sobre alienação fiduciária de bem imóvel, instrumento que ganha cada dia mais espaço na nossa economia diante do crescimento da demanda contemporânea dos negócios imobiliários, que apontou para a necessidade de maior celeridade na satisfação do crédito com a redução dos riscos inerentes aos negócios.

Nessepanorama, a alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514 de 1997 tem se mostrado instrumento hábil a ser utilizada como garantia de crédito, ganhando cada vez mais espaço no mundo dos negócios imobiliários, dinamizando a satisfação do crédito e minimizando os riscos do negócio, motivo pelo qual, conhecer seus termos se faz mister no exercício da profissão.

Consolida-se através deum negócio jurídico, pelo qual o devedor (ou fiduciante), com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel, servindo tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, sendo que seu instrumento pode suprir a necessidade da escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais.


Portanto, o bem imóvel passa a garantir a dívida,beneficiando o devedor que tem a negociação facilitada, impactando inclusive na taxa de juros incidentes sobre a transação.

Por outro lado, o credor que passa a ter uma garantia real, tem ainda à sua disposição a possibilidade de se valer do leilão público extrajudicial na hipótese de inadimplemento do devedor que não purga a mora dentro do prazo legal.

A lei ainda nos traz a solução ante ainexistência de arrematantes do bem imóvel nas duas oportunidades em que ocorre o leilão extrajudicial, determinando que a dívida do devedor fiduciante será considerada extinta, ficando o credor fiduciário impedido legalmente de lhe cobrar qualquer valor, a qualquer título que seja.

Das breves linhas tratadas acerca do tema, salta aos olhos










5.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDORFIDUCIÁRIO

A modalidade normal de extinção da propriedade fiduciária[1] é o pagamento integral da divida garantida, conforme preceitua o artigo 25, da Lei 9.514/97:


Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

Frederico Henrique Viegas de Lima[2] afirma que:


“a principal forma deextinção do contrato de alienação fiduciária em garantia que leva à consequente extinção da propriedade fiduciária, é o adimplemento da obrigação principal por parte do devedor fiduciante”

Quando se fala em alienação fiduciária, a condição resolutiva para que a propriedade configure-se plena ao patrimônio do devedor fiduciante é o pagamento.


Havendo o pagamento total, operar-se-ão osefeitos da condição convencionada no instrumento firmado entre as partes, nascendo para o credor fiduciário a obrigação de fornecer ao devedor fiduciante o termo de quitação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias[3].


Não cumprindo a obrigação dentro do prazo legal estipulado, fica o credor fiduciário sujeito ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, de valor correspondentea meio por cento ao mês, ou fração, calculados sobre o valor do contrato.


Ocorrendo a quitação, o gravame é levantado e o devedor fiduciário terá a propriedade plena do imóvel


5.5. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

O descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, principalmente as de cunho pecuniário, podem levar à constituição em mora do devedor fiduciante.O prazo de carência do contrato, como já visto, deve estar expressamente previsto dentro do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel.


Trata-se de prazo em benefício do devedor, que mesmo em atraso no pagamento das parcelas não será constituído em mora pelo Oficial de Registro de Imóveis e, consequentemente, nesse período não há risco da propriedade se consolidar em nome do...
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