Alienação de Bem de Menor

Páginas: 8 (1798 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2014

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA NOTÁVEL 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ-PB.









JOSÉ MARCÍLIO BATISTA e INÊZ DE ARAÚJO DA SILVA REMÍGIO BATISTA, ambos brasileiros, casados, ele advogado e ela professora, residentes e domiciliados na Rua José Américo, 410 – Centro – Piancó -PB, através de advogado in fine assinado – Ut instrumento mandatício emanexo, com escritório à rua Antônio Brasilino s/n, na cidade de Piancó-PB, onde recebe intimações e avisos de estilo, Vem, à augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento jurídico no art. 1.103 e segs. do Código de Processo Civil, requerer

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) PERTENCENTE A MENORES

Pelas razões factuais e de direito a seguir expostas:
DOS FATOSOs peticionários na qualidade de pais das menores MARIA CLARA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e MARIA JÚLIA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA, graças ao esforço comum adquiriram em favor das infantes em data 28 de outubro de 2005, um terreno no loteamento Ouro Branco II, nesta cidade, lotes 1,2,3,4 e 5, na quadra 72, medindo 10 metros de frente e fundos por 30 metros de extensão de ambos os lados,conforme escritura pública em anexo e à época optaram por escriturar o referido imóvel em nome de suas filhas.
Ocorre que o casal ao longo destes anos, também tiveram uma outra menor de nome MARIA MANUELLA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e conseguiram amealhar recursos para aquisição de um apartamento situado na Avenida Oceano Atlântico nº 442 - no edifício residencial Chaves do Atlântico - Aptº303, - Intermares – Cabelelo-PB, conforme contrato de compromisso de compra e venda, em 60 parcelas, documentação inclusa.
Assim, pretendem alienar o terreno que se encontra em nome das menores acima mencionadas e quitar parcelas intercaladas no apartamento recentemente adquirido no afã de escritura-lo em nome de suas três infantes.
O desejo dos requerentes é vender o imóvel hojeavaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagar parcelas intercaladas da nova aquisição e neste diapasão escriturar o novo imóvel no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em nome de suas três filhas, de forma que não há nenhum prejuízo ao interesse dos menores, porquanto, em muito serão beneficiadas com a propriedade do apartamento requerido que lhes garantirá um patrimônioseguro no futuro.
DO DIREITO

Os requerentes anexam aos autos cópia autenticada de Escritura de Compra e Venda do Apartamento, em que a família pretende utilizá-lo para as menores estudarem, e em que serão os proprietários.
Nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, bem como dos artigos 1º, 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal nº 8.069/90, ascrianças e os adolescentes estão ao abrigo pelo princípio da proteção integral e da doutrina da prioridade absoluta.
Nos termos do art. 1689, I e II, do Código Civil, os pais são os usufrutuários e os administradores dos bens dos filhos, enquanto perdurar o exercício do poder familiar. Eis a redação do dispositivo legal em comento:



Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício dopoder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Mencione-se, que o direito de administração dos bens dos filhos, concedido aos pais durante a vigência do poder familiar, não permite que esses disponham daqueles bens.
Trata-se, portanto, de poderes de simples administração, não podendo os pais, nostermos do art. 1.691, do novo Código, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis dos filhos, nem contrair, em nome desses, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou manifesto interesse do menor, mediante prévia autorização judicial.
Assim preceitua o dispositivo que os pais não podem alienar os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • do usofruto e administraçao dos bens de menores
  • Alienação fiduciária de bem imovel
  • alienação de bens penhorados
  • Alienacao de bens imoveis
  • Alienação fiduciária de bem imovel
  • Alienação fiduciária de bem imóvel
  • Alienação fiduciária de bens imóveis
  • Notificação de alienação de bens

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!