Alguns artigos clt

2819 palavras 12 páginas
CLT

CONTRATO DE TRABALHO
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
SUJEITO/REQUISITOS
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
TERCEIRIZAÇÃO
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que

Relacionados

  • trabalho
    1278 palavras | 6 páginas
  • PERGUNTAS DE PROCESSO TRABALHO
    5097 palavras | 21 páginas
  • Petição inicial
    921 palavras | 4 páginas
  • DIREITO TRABALHISTA
    1252 palavras | 6 páginas
  • Processo do Trabalho I
    4213 palavras | 17 páginas
  • trabalho
    1598 palavras | 7 páginas
  • Aspectos Polemicos Das Excecoes De Incompetencia Impedimento E Suspeicao No Processo Do Trabalho
    4011 palavras | 17 páginas
  • Direitos do empregadores
    3282 palavras | 14 páginas
  • Pe A Pratico Profissional Pedro Pedreira
    2770 palavras | 12 páginas
  • Proc Trab 2 Gabarito2781
    3152 palavras | 13 páginas