algumas perguntas e resposta regime jurídico administrativo

Algumas perguntas e respostas sobre o regime jurídico-administrativo
1) O que é o regime jurídico-administrativo?
É um regime de direito público, aplicável a todos os órgãos e entidades que compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral.
2) No que se baseia a ideia do regime jurídico administrativo?
O regime jurídico-administrativo se assenta em 02 princípios: 1) princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2) princípio da indisponibilidade do interesse público. (baseia-se na ideia de existência de que a Administração Pública tem poderes especiais contrabalanceados pela imposição de restrições a esta atuação da Administração Pública.
3) O que é o princípio da supremacia do interesse público ?
Princípio da supremacia do interesse público consiste no império do poder público. No conflito entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo. Isto não significa o esquecimento do interesse e do direito do particular, mas garante a prevalência do interesse público (interesse da coletividade).
Da supremacia do interesse público decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública.
Há limites à supremacia do Poder Público: o Poder Público deve respeitar os direitos individuais. O Poder Público deve atender ao comando da lei (princípio da legalidade).
4) O que é poder extroverso da Administração Pública?
Poder extroverso da Administração Pública – é o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar (cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente)
5) O que é o