Alegações Finais em Tráfico

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL / CRIME DA COMARCA DE..., ESTADO ...

Processo n° ....

..., já devidamente qualificado nos autos da em epígrafe, vem através de seus advogados in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, §3° CPP, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

FATOS

Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 27 de abril de 2014 por volta das 17:00 horas, de forma livre e voluntária, Emerson trazia consigo 16 buchas de Maconha destinadas ao tráfico. Que após denúncia anônima de que o acusado estava traficando drogas em sua residência, a Polícia Militar seguiu até o local dos fatos para averiguação, quando após a chegada da PM o acusado evadiu-se do local lançando fora dezesseis buchas de Maconha acondicionada em um maço de cigarros vazio, encontrada após varredura nas proximidades do local dos fatos.
O denunciado foi preso em flagrante delito após perseguição policial, sob acusação de estar praticando Tráfico de Drogas. Em síntese, são os fatos.
MÉRITO

O contido na peça acusatória não merece prosperar, pois verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia.
Conforme informações dos autos, verifica-se que em virtude de denúncia anônima, foi realizada a operação policial com manifesta ilegalidade e abuso de autoridade, se não vejamos:
Consta nos depoimentos de fls.105, 106, 107 e 108, que os Policiais Militares invadiram a residência do acusado, que estava fazendo um churrasco com a família, pelo quintal do vizinho e com as armas em punhos, os policiais se anunciaram.
O que intriga, por ora, é o comum fato de os Policiais Militares com base em apenas em denúncia anônima, sem mandado judicial prévio, adentrarem em domicílios