Alegações finais

Páginas: 8 (1847 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA – RJ.















Processo-crime nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, por sua Advogada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:


1. DO BREVERELATO DOS FATOS
Foi o ora acusado denunciado e encontra-se processado por este Ínclito Juízo em virtude da ocorrência de fatos que segundo o entendimento do Ministério Público subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003.
Como se verifica da exordial acusatória (fls. 2A/2B), fora imputada ao ora acusado a prática do crime supra caracterizado, porquetransportava no interior do porta malas de um veículo, uma arma de fogo de uso permitido.

2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA
De início, é indubitável que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, na medida em que a arma encontrava-se desmontada em pelo menos três partes e ainda estava enrolada dentro de um saco o que impediria o acusado de fazer o pronto uso da arma necessitando no mínimo de 20minutos para montá-la.
Questiona-se, a interpretação do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento haja vista a ausência de potencialidade lesiva nas condições em que se encontravam, ou seja, não havia como utilizar a arma, não trazendo nenhum perigo à incolumidade pública, razão pela qual a conduta é manifestamente atípica, pois não reúnem a ofensividade exigida pelo tipo e por um Direito PenalDemocrático.
Aliás, é meio absolutamente ineficaz ou exemplo de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, o porte de arma ou de munição que, nas condições em que se encontrava, não poderia gerar o risco de disparos. Pode configurar infração administrativa, mas nunca crime.
Qualquer conduta, para criar um risco proibido relevante, nos termos da incriminação mencionada, devereunir duas condições, a saber: i) eficácia da arma ou da munição e ii) disponibilidade de uso imediato da arma ou da munição, segundo sua finalidade.
O resultado da soma dessas duas categorias consiste na ofensa típica a um bem jurídico supraindividual.
Para a punibilidade dos delitos de posse, torna-se imprescindível a constatação efetiva de um risco proibido relevante na posse do objetomaterial da conduta. Do contrário, haveria outra etapa de antecipação da tutela penal e desse modo, chegaríamos e um “perigo de perigo de lesão a bem jurídico”, o que, por óbvio, é inadmissível frente à demanda de fragmentariedade e subsidiariedade que contornam o direito penal.
Existem, na verdade, três grandes fases do processo de materialização da disponibilidade (no caso da arma de fogoou munição): i) a arma ou munição deve ser apta para o uso; ii) o objeto material deve ser levado de maneira que possa ser utilizado; iii) segundo sua natureza específica.
Uma vez constatada a disponibilidade sobre o objeto, segundo esses requisitos, é que surgem condições para que se materialize a ofensividade exigida pelo aspecto material da tipicidade.
Assim, não é coerente afirmar que osimples fato de uma pessoa ter em seu poder uma arma desmontada e desmuniciada ou munição sem arma próxima possa constituir um delito, uma vez que não se constata um perigo imediato de lesão a qualquer bem jurídico.
Ainda que a arma desmontada e desmuniciada ou a munição isolada sejam, em tese, aptas para o uso, não reúnem condições de uso imediato segundo suas naturezas específicas.
Defato, o direito penal não pode se preocupar com condutas que sequer geram dano em abstrato à sociedade, ou seja, pelo fato da arma desmontada e desmuniciada ou da munição isolada não poderem ser utilizadas sozinhas para efetuar disparos, não podem provocar danos imediatamente, não havendo tipicidade material, sendo que a conduta do paciente é atípica. Nesse sentido:


“No...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Alegações Finais
  • Alegações Finais
  • Alegações finais
  • Alegações finais
  • ALEGAÇÕES FINAIS
  • ALEGAÇÕES FINAIS
  • alegações finais
  • Alegaçoes finais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!