alegações finais

Páginas: 6 (1336 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Processo XXAcusado: XX Vítima: XX

XXX, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Ministério Público de Goiás, vem, por seu defensor nomeado,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 404, § único, do Código de Processo Penal, apresentar os suasALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL

Nos seguintes termos:

1 - DOS FATOS

Segundo consta da denúncia emanada do Parquet (fls. 02/05), no dia 10 de setembro de 2009, por volta das 12:00 horas, Alameda X, com rua Y, Bairro de Tal, nesta capital, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima, deferindo-lhe três golpes de arma branca, causando-lhe as lesões corporais descritas no examede corpo e de delito às fls. 81-83, que resultou debilidade permanente do membro direito.

A motivação da agressão seria uma dívida, concernente ao valor repassado pelo acusado a vítima, horas antes, para que este comprasse a substância entorpecente conhecida como “crack”.

O acusado, dependente de drogas, em companhia do outro denunciado, encontraram a vítima cerca de duas horas depois,indagando-lhe pelo paradeiro da substância entorpecente (“crack”) que lhe havia encomendado, tendo a vítima lhe respondido de forma desdenhosa “tomei banho no dinheiro” (fls. 20).

Irritado e sentindo-se passado para trás, o acusado que se encontrava sobre efeito de substância alucinógena, agrediu a vítima com golpes de faca.

O acusado devidamente citado, apresentou sua Resposta à Acusação às fls.113-119.

Durante a instrução criminal, foram inquiridas 03 testemunhas da acusação e 02 da defesa.

As partes não requereram diligências.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. 183/191.

2 -DA MATÉRIA PRELIMINAR

O acusado é dependente da substância conhecida como “crack”, conforme termo de declaração (fls. 14 – 16) que evidencia seu estado de dependênciaquímica e seu histórico de uso de droga desde os 13 anos de idade.

O uso do crack — e sua potente dependência psíquica — frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos e para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm a disposição. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos epassa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.

O acusado, dependente químico da substância entorpecente “crack”, agiu a todo modo sob o efeito da referida substância, ou seja,totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima.

Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite ter consciência e vontadede lesionar (“animus furandi”). Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental.

Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:

“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental

incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento”.

Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez (“Curso de Direito Penal: Parte Geral”. 2005, p. 306):

“A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será consideradoresponsável pelos seus atos”.

Vejamos agorao disposto no art. 149, caput, do Código de Processo Penal que diz:

“Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.

A seguinte jurisprudência:...
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