Alegações Finais

Páginas: 6 (1449 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA ...
Processo n°


Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas

ALEGAÇÕES FINAIS,

I – DOS FATOS

1- O Ministério Público do DistritoFederal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia.

2- Narra a denuncia que no dia... .

3- Perante a autoridade policial e também em juízo, quando interrogado, o acusado confessou a prática do delito.

4- Consta dos autos o depoimento do Policial Civil ...
5-O Ministério Público, em suas alegações finais (fls.), requereu o julgamento parcialmente da demanda, para condenar os acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

6- Sem razão, data vênia, o MPDFT, uma vez que as provas carreadas aos autos não se mostram suficientes para se chegar à certeza absoluta do concurso de pessoas na prática do delito imputado ao acusado, bemcomo não demonstram tratar-se de conduta que mereça a incidência do Direito Penal, conforme adiante restará demonstrado.

II – DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MÉRITO
7- As condutas perpetradas pelos acusados não se revestem de tipicidade material a merecer reprimenda do Direito Penal.

8- Como se pode perceber pela análise do depoimento davitima, acostado aos autos (fl. ), a mesma avaliou seu prejuízo na quantia de R$ (), sendo cem reais referente ao valor do celular e dois reais subtraídos de seu bolso valor este que se mostra irrisório.

10- Com efeito, mostra-se perfeitamente aplicável ao caso em comento o princípio da insignificância, o qual firma suas bases no desvalor da conduta do agente ou no desvalor do resultadoalcançado, devendo o juiz, ao defrontar-se com o caso concreto apresentado, realizar uma análise minuciosa das circunstâncias do fato, da situação da vítima em relação ao bem jurídico ofendido, entre outros.

11- Em relação ao desvalor da conduta, não se pode negar a reprovabilidade da conduta dos acusados que lograram êxito em pegar a bolsa e dois reais da vitima.

12- Apesar dareprovabilidade de suas condutas, os acusados não demonstraram comportamentos típicos de criminosos contumazes; pelo contrário, em razão da lesividade mínima causada, pode-se considerar um fato isolado em suas vidas, demonstrando que os acusados não romperam os laços com a sociedade.

13- Mas e no desvalor do resultado que encontra respaldo a aplicação do princípio da bagatela ao caso em comento, hajavista a potencialidade mínima perpetrada pelas condutas dos acusados, como bem demonstrado acima.

14- A tipicidade, elemento indispensável à caracterização do delito, não deve ser considerada apenas em seu sentido formal, como sendo a perfeita adequação do fato ao modelo abstrato previsto no tipo penal incriminador, mas principalmente deve ser considerada no seu sentido material, ou seja, o deefetiva lesão ao bem jurídico protegido, devendo ser desconsideradas lesões de pequena monta, mormente quando o réu, no caso concreto, jamais demonstrou anteriormente personalidade voltada à prática de infrações penais, como se apresenta a situação ora analisada.

15- Destarte, o resultado alcançado pelos acusados não deve ser considerado para fins de aplicação do Direito Penal, mesmo porqueos objetos subtraídos possuem pequeno valor, conforme se pode aferir do depoimento da vítima.

16- Deve assim ser afastada a tipicidade das condutas dos acusados, pois apesar de perpetrarem conduta relevante (desvalor da conduta), não ocasionaram resultado jurídico relevante (desvalor do resultado), ou, nas palavras do professor Luiz Flávio Gomes:

“(...) o fato é atípico (falta tipicidade...
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