Alegações finais

Páginas: 11 (2735 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.

Processo nº 200501337568
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Josilene Rosa Vieira

JOSILENE ROSA VIEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em referência, em trâmite perante este juízo, por seu procurador que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência paraapresentar:
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS
COM BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer:

I – DOS FATOS

1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial;
2 – Aexordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas no art. 155, caput, cc art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.
3 – A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2005
4 – A denunciada foi citada fls. 49, ofereceu defesa fls. 68/71;
5 – Memoriais apresentados pelo digno representantedo Ministério Público fls. 231/233.

II – DO MÉRITO

Da Preliminar de Nulidade:

Destacamos o cerceamento do contraditório e da ampla defesa da ré. Estando, a mesma, presente em audiência, não teve a oportunidade de ser ouvida pelo M.M. Juiz, pois esse se omitiu quanto ao interrogatório, dando causa à nulidade.

Sendo assim, vale observar o que dispõe nosso ordenamento jurídico no caputdo art. 185, CPP:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Em comum acordo temos o entendimento doutrinário NUCCI:

“Por isso, é imprescindível que o magistrado ofereça ao réu a oportunidade de ser ouvido, qualificando-o e colhendo dados pessoais(interrogatório de qualificação), bem como lhe oferecendo a oportunidade de apresentar a sua versão sobre a acusação (interrogatório de mérito). Ainda que possua o direito ao silêncio, este não abrange, de regra, o momento da sua qualificação, razão pela qual é sempre indispensável proporcionar ao acusado o instante do interrogatório.” (NUCCI, Guilherme de Souza, 2008, Manual de Processo Penal eExecução Penal, 5° edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 422 e 423).
Quanto à nulidade absoluta temos fundamentação no Código de Processo Penal em seu art. 564, vejamos:
Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I- (...)
II- (...)
III- por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
(...)
a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quandopresentes, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

Nesse sentido é a lição de Guilherme Nucci:
“A falta de oportunidade para interrogatório é causa de nulidade relativa (embora o CPP o insira como absoluta) se o magistrado, estando o réu presente, deixar de lhe proporcionar a oportunidade para ser interrogado, o que não significa que ele deva comparecer ou mesmo responder às perguntasformuladas. Tem o acusado o direito ao silêncio, razão pela qual pode não querer ser interrogado. Apesar disso, deixar de lhe conceder a oportunidade para o interrogatório é causa de nulidade.” (NUCCI, Guilherme de Souza, 2008, Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5° edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 837)

No mesmo sentido vem se pronunciando a jurisprudência ao decidir:
EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL. Constitui vício insanável, a acarretar a nulidade do processo, a ausência de interrogatório de réu, citado por edital, o qual comparece em audiência e não é interrogado, ex vi do disposto no art. 185 do Código de Processo Penal. (TJMG, número do...
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