Alegações finais

Páginas: 5 (1186 palavras) Publicado: 20 de março de 2012
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO




Processo Criminal nº







RONALDO E THIAGO já qualificados nos autos do processo em referência, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente na presença de vossa excelência e no prazo legal apresentar


ALEGAÇÕES FINAIS


com fundamento no art. 403, § 3º doC.P.P. nos seguintes termos:

DAS PRELIMINARES:

1. NULIDADE DO PROCESSO

Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada a infração, o que enseja nulidade de todo o processo por violação ao príncipio do Juiz Natural,consoante o art. 70 do C.P.P.

2. NULIDADE DA AIJ

Na Audiência de Intrução e Julgamento não foi obedecida a ordem ordem para oitiva dos atos processuais, conforme estabelecida no art. 400, caput do C.P.P. no qual iniciou-se pelos acusados e, em seguida, pelas testemunhas de acusação, uma afronta a nossa legislação.

Nesse sentido, têm-se manifestado os Tribunais e a fim de ilustraçãodestacamos a decisão do STF, no julgamento do Agravo Regimental 528/DF, em 24/03/2011:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 400 do Código de Processo Penal, com aredação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II – Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III – Interpretação sistemática eteleológica do direito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.


Tal procedimento, além de contrariar a legislação pertinente, ainda dificulta a defesa dos acusados, violando, assim, a ampla defesa fixada no art. 5º, LV da CRFB/88.

3. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA

A prova emprestada, ou seja, a prova produzida em outro processo, carece de validade quando a parte que suportarácom os seus efeitos não participou de sua produção. Acerca da matéria o escólio de Camargo Aranha:

" O princípio constitucional do contraditório (audiatur et altera pars) exige que a prova somente tenha valia se produzida diante de quem suportará seus efeitos, com a possibilidade de contrariá-la por todos os meios admissíveis. Daí porque a provaemprestada somente poderá surtir efeitos se originariamente colhida em processo entre as mesmas partes ou no qual figura como parte quem por ela será atingido. Em hipótese alguma, por violar o princípio constitucional do contraditório, gerará efeitos contra quem não tenha figurado como uma das partes no processo originário (ARANHA, Adalberto José Camargo. Da Prova no Processo Penal, São Paulo,Saraiva, 2ª ed., 1987, p. 189-190)." grifei


No mesmo sentido a lição de Julio Fabbrini Mirabete:


"Deve-se também mencionar a denominada prova emprestada, aquela produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, com o fim de gerar efeitos neste. Para sua admissibilidade noprocesso é necessário que tenha sido produzida em processo formado entre as mesmas partes e, portanto, submetida ao contraditório. (Processo Penal, 16ª Edição, Atlas S.A. - 2004, pág. 282) grifei

Portanto, não há falar-se em respeito ao princípio do contraditório quando a prova emprestada tenha sido produzida em processo que NÃO tenha figurado como parte aquele contra quem se pretenda fazer...
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