Ajuda

INSTITUÍÇÃO: SENAI
PROFESSOR: ZENO FRANÇA JUNIOR
ALUNO: RUAN XAVIER
CURSO: TC INFORMÁTICA II

TC INFORMÁTICA II

Caçador SC
Marco Civil Da Internet

O Marco Civil da Internet lei oficial n° 12.965 de 23 de abril de 2014 é a lei que regula o uso da internet no Brasil, ou seja, o objetivo do Marco Civil é segundo o criador do projeto regularizar uma maneira de uso da internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto ganhou força, quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países, mas o grande receio sobre que alguns usuários e pessoas do ramo da TI é que a aprovação de tal lei crie uma espécie de censura à atual liberdade que existe no ambiente online. Necessita-se de 5 pontos muito precisos e essenciais para o melhor entendimento do Marco Civil que teve uma repercussão em massa por todo o país.
Direitos: O projeto do Marco Civil considera uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar com o bem entender, nos termos de constituição.
Neutralidade: É o estabelecimento da neutralidade da rede. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
Guarda de Dados: Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses. Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil ainda na Câmara dos Deputados.
Responsabilização pelo Conteúdo: A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco