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Páginas: 2 (476 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente acomprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nosautos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Extrai-se que a responsabilidade objetiva do fornecedor em face da prestação de serviços defeituosos, tanto com relação aoconsumidor, ou qualquer outra pessoa eventualmente atingida pelo evento danoso (art. 14 e art. 17 c/c art. 6°, VI).

O artigo 186 do novo código civil é claro ao afirmar que “aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
E ainda, com fundamento na teoria do Risco doEmpreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes do produto ou do serviço oferecido. Até porque trata-se de responsabilidade objetivada empresa, como já ficou evidenciado o dano e o nexo de causalidade.

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ouseja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Afirma o STJ:

O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevidaem órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar a quantia da condenação por danos morais apenas nos casos em que omontante fixado nas instâncias locais é exagerado ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessa orientação, a Quarta Turma do Tribunal...
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