Aguas dos rios

Páginas: 3 (550 palavras) Publicado: 3 de julho de 2012
 
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º  004/2011
 
Acrescenta parágrafos ao art. 123 e alterar a redação do art. 153, ambos da Constituição Estadual
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO
DECRETA:
 
 
Art. 1º O artigo 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
 
 
Art. 123 (...)
 
 
  “§ 1º À Defensoria Pública é asseguradaautonomia funcional e administrativa. (NR)
 
    § 2º Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração de sua propostaorçamentária. (NR)
 
     § 3º No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo a que se refere o § 2º, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação daproposta orçamentária anual, os valores constantes na lei orçamentária vigente. (NR)
 
     § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º ou desacordo entre a proposta orçamentária de que trata esteartigo e os limites  estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá  aos  ajustes  necessários,  para   fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR)
 
     §5º A lei complementar organizará a Defensoria Pública em cargos de carreiras, providos na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, assegurados aos seus integrantes a garantia dainamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. (NR) 
 
 
Art. 2º O artigo 153 da Constituição do Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 153 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, e daDefensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês”. (NR)
 
 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Sala das...
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