agua é vida

774 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 100ª Vara do Trabalho de Minas Gerais
Processo número 1111-55.2012.5.03.010
Verônica Silva, já qualificada, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, com fundamento nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor Recurso Ordinário, ante os termos da sentença proferida nestes autos, requerendo o seu recebimento e prosseguimento, bem como a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Assinatura
Advogado
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho
Verônica da Silva, já qualificada, vem, respeitosamente,apresentar
Razões de Recurso Ordinário, na conformidade do que a seguir se expõe.
1- Dos requisitos de admissibilidade:
1.1- Da regularidade de representação:
O procurador que subscreve o presente recurso conta com poderes para tanto. Destaca-se que conforme a tese da Súm 395, III do TST não há necessidade de poderes especiais na procuração para substabelecer.
(exemplo de argumentação)Assim, regular a representação.
1.2- Do preparo:
A reclamante não foi condenada a pagar custas e encontra-se dispensada de pagar depósito recursal. Assim, dispensado o preparo.
1.3- Da tempestividade:
A decisão recorrida foi publicada em..., estando sendo o presente recurso protocolado nesta data de ..., estando, portanto, dentro do octídio legal e ausente a extemporaneidade. Assim, atendida a tempestividade.
2- Do mérito:
2.1- Da condenação criminal da reclamante:
2.2- Das horas extras:
2.3- Das horas in itinere:
2.4- Das horas de prontidão:
2.5- Do pagamento em dobro do 13º salário:
A sentença recorrida condenou a recorrente ao pagamento em dobro do
13º salário. Entendeu aplicável o art. 940 do CCB, vez que a recorrente teria postulado direito parcialmente quitado. No entanto, o art. 940 do CCB não se aplica ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único da CLT, por ser incompatível com os princípios protetivos do Direito

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