agronomia

Páginas: 31 (7519 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Minuta comentada

Esta minuta de projeto de lei montada apenas para servir de referência para o trabalho de elaboração da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, não tendo a pretensão de ser o modelo ideal para todo e qualquer município.
O município deve avaliar o que cabe em sua realidade, cortando aquilo que não se aplica. Outroscapítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos.
Após cada capítulo, acrescentamos comentários a seu respeito, para subsidiar as discussões e avaliações para tomada de decisão sobre mante-los, tirá-los ou alterá-los.



PROJETO DE LEI Nº _____/2011.
Institui no Município de ________________ o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas eempresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ____________ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das disposições preliminares

Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídicodiferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa eEmpresa de Pequeno Porte.

Artigo 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I – Das disposições preliminares;
II. Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
III – Da inscrição e baixa;
IV – Dos tributos e das contribuições;
V – Do acesso aos mercados;
VI – Da fiscalização orientadora;
VII – Do associativismo;
VIII– Do estímulo ao crédito eà capitalização;
IX – Do estímulo à inovação;
X – Do acesso à justiça;
XI – Do apoio e da representação;
XII – Da educação empreendedora;
XIII – Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XIV – Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais;
XV – Do turismo e suas modalidades
XVI – Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porteXVII – Das disposições finais e transitórias.

Artigo 3º. A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, composto:
I. por representantes da administração pública municipal;
II – por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notó­ria atuação local;
§ 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro ePequena Empresa terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
§ 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos ne­cessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos deoutras esferas públicas envolvidas na for­malização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspec­tiva do usuário.
§ 3º. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordi­nárias com convocação de todos os seus membros.
§ 4º Acomposição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.

Artigo 4º. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Agronomia
  • Agronomia
  • agronomia
  • Agronomia
  • Agronomia
  • Agronomia
  • agronomia
  • Agronomia

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!