Agravo

4144 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO PARANÁ

JUSTIÇA GRATUITA

CARLOS ALBERTO DE CASTRO SARTORI, brasileiro, aposentado, portador da cédula de Identidade/RG 1031200, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.360.670-91 e Endereço na RUA BRIGADEIRO FRANCO, 1491, apto 901, CENTRO, na cidade CURITIBA, estado do PARANÁ, por suas advogadas devidamente constituídas (instrumento de procuratório e substabelecimento – documento 01) no endereço abaixo indicado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas garantias positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor, do nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, 927 e ss.do Código de Civil, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... e Endereço Comercial em RUA DESEMBARGADORWESTPHALEN, 868-CONJ 1202, REBOUÇAS, na cidade CURITIBA, estado do PARANÁ,pelos fatos a seguir delineados:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear às despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.
O requerente junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui condições para arcar com as despesas as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples

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