agravo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do Estado de Minas Gerais.

Proc. nº 0002030-77.2012.5.03.0034

NIPLAN ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada nos autos da Reclamação trabalhista supramencionada que lhe promove WALLACE SHAEEL BONIFACIO DA SILVA, vem respeitosamente à presença de V. Exa, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, não se conformando com a r. decisão de fls. que denegou seguimento ao RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 897 “b” da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor :

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, requerendo seu processamento na forma da lei. Outrossim, requer que as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Fernando Ferreira de Andrade, OAB/MG nº 66.317. Termos em que p. e e. deferimento. São Paulo, 20 de janeiro de 2014.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE : NIPLAN ENGENHARIA S/A

AGRAVADO: WALLACE SHAEEL BONIFACIO DA SILVA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG

PROCESSO TRT 3ª REGIÃO Nº 0002030-77.2012.5.03.0034

E. Tribunal

Eméritos Julgadores 1- Primeiramente cumpre informar que no presente caso a ora agravante está dispensada do recolhimento do depósito recursal determinado pela Lei nº 12.275 de 29 de junho de 2010, por não haver condenação em pecúnia, e consequentemente necessidade momentânea de garantia do Juízo.

2- Outrossim, por força da Resolução Administrativa nº 1418 de 30 de agosto de 2010 do c. TST, deixa a agravante de juntar as peças de formação do Agravo de Instrumento prevista no artigo 897, 5º da Norma Consolidada.

3 – Entendeu por bem a Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Vice Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em denegar seguimento ao recurso de revista da agravante, conforme abaixo transcrito:

(...)
Vistos, etc.
Trata-se de recurso de