Agravo retido

Páginas: 6 (1379 palavras) Publicado: 17 de junho de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GASPARENSE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., sediada na ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, nesta ato representada conforme seu contrato social, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na ..., CEP ..., nacidade Gaspar, estado de Santa Catarina, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, nosautos da Ação Indenizatória, processo número ..., que lhe move MAYARA RODRIGUES, nacionalidade, estado civil,profissão, RG n° ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, consubstanciado nas razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeitos suspensivo, intimando-sea parte contrária para, querendo, apresentar contra-minuta no prazo legal.

Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas.

Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 01 de outubro de 2009.

HELEN GABOROAB/SC n° 69

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC):
- Procuração do agravante
- Procuração do agravado
- Cópia da decisão agravada de fls.
- Certidão de intimação via diário oficial

Peças facultativas (art. 525, II, CPC):
- Cópia da petição inicial
- Cópia dos mandados de citação
- Cópia da contestação apresentada nosautos

Nome e endereço dos procuradores das partes:
- Patrono do agravante - Nome, OAB e endereço do advogado do agravante
- Patrono do agravado – Nome, OAB e endereço do advogado do agravado


MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: GASPARENSE S/A
Agravado: MAYARA RODRIGUES
Autos n°:
Vara de Origem:

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres julgadores.

1 – BREVE RESUMOTrata-se de ação indenizatória em que a agravada requer a indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o uso de cigarros fabricados pela agravante e por ela consumidos por volta dos anos noventa teria lhe causado implacável e incurável moléstia pulmonar.

A agravante, em sua defesa, argüiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição executiva da ação, que foi rejeitadapelo Ilustre Magistrado “a quo”, com a assinação da audiência prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil. Sustentou o nobre magistrado “a quo” que incide na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos do ato ilícito.

Revolta-se, pois, a agravante contra essa respeitável decisão, proferida no dia ..., que merece ser reformada conforme se passará ademonstrar.

2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO

Sabe-se que possível é a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido, conforme artigo 527, II, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, caso o presente agravo de instrumento seja convertido em retido, enorme dano causará a agravante, uma vez que a demanda perdurará por temposensejando despesas desnecessárias para as partes e para o próprio Poder Judiciário, contrariando o princípio da celeridade. Ademais, a decisão agravada refere-se à matéria que pode ser reconhecida “ex officio”, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito.

3 – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

A não concessão do efeito pretendido, nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo...
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