AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Benefício por Incapacidade DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DESEMBARGADOR(A) ... DA ...ª TURMA DO ESTADO DE ...

A PARTE AUTORA, já qualificada na forma do cadastro prévio do sistema e-proc, vem, por seus procuradores, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

na forma art. 34 do Regimento Interno da TNU, tendo em vista o inconformismo com a decisão exarada no evento ... do processo eletrônico n. ..., que tramita na ...ª Vara Federal da Subseção de Cidade/Estado, em que é Réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma das razões anexas.
(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

EXCELENTÍSSIMO(A) PRESIDENTE DA ...ª TURMA RECURSAL DO ESTADO...

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O presente Agravo Regimental é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 5 dias para sua interposição, conforme estabelecido no art. 34 do Regimento Interno da TNU, sendo que referido prazo começou a correr em ... com término em ... .

2. DO PREPARO
O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto incabível na presente hipótese.

3. DO CABIMENTO
O Recorrente ajuizou ação em face do Recorrido visando a concessão de benefício por incapacidade, haja vista sua impossibilidade de laborar, em razão das doenças que padece.
O nobre juízo a quo, todavia, em decisão interlocutória, decidiu ..., o que não pode prosperar, razão pela qual interpõe o presente Agravo Regimental, a fim de ver a decisão atacada reformada.

4. DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
Primeiramente, mostra-se oportuno transcrever a decisão recorrida:
...
Inobstante a argumentação empreendida pelo Douto Magistrado, resta claro não ter havido a necessária apreciação da hipótese dos autos e, por consequência, viciada revela-se a decisão interlocutória guerreada.
Logo, merece ser reformada a decisão recorrida, notadamente porquanto não apreciou, com a precisão que o caso requer, os elementos e informações trazidos aos autos, os quais demonstram, sem sombras de