AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS SITE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO

Recurso Especial nº 0000000000000000
Recorrente: xoxoxoxoxoxoxoxox
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente

AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”

Pelo que requer a juntada das razões anexas, com o posterior envio ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para regular processamento do recurso.

Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 19 de Abril de 2015.

Advogado OAB/SP

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EGRÉGIA TURMA
EMÉRITOS MINISTROS

1. DOS FATOS

Trata-se o presente processo de Ação Penal movida pela Justiça Pública, alegando que no acusado teria “in tese”, infringido o artigo 297 e 304, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 29 de julho de 2009, por volta das 0900hs, o acusado acompanhado de 3 pessoas, teria tentado ingressar na boate Tabu, na Rua Bento Freitas esquina com a Rua General Jardim. QUE, o acusado fora agredido física e psicologicamente pelos seguranças da boate e em razão disso acionado a PM. Que com a chegada dos milicianos ele teria se apresentado como advogado e teria lhes apresentado como documento de identidade uma CNH com o nome de Fabio Raziel Marquez Kuenca. Que os PMs ao consultaram o aludido documento e, este apontava para “outro” (grifo nosso) nome, o que indicaria a falsidade. Que diante desses fatos o acusado e seus amigos foram conduzidos ao 77º Distrito policial. Que a autoridade Policial determinou a identificação criminal datiloscópica onde restou, que, de fato, A e F são na verdade a mesma pessoa. Que diante de ostentar antecedentes foi-lhe dada